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Comunicado sobre Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico

Comunicado sobre Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico

O Decreto nº 10.854 de 10 de Novembro de 2021, criou o Livro de Inspeção do Trabalho, em forma eletrônica, denominado eLIT.

Será emitido sem ônus, para todas as empresas, inclusive àquelas legalmente dispensadas de possuí-lo, e para os demais empregadores equiparados. O uso do modelo eletrônico do Livro de Inspeção do Trabalho, só será obrigatório a partir da data que vier a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Até lá, permanece a obrigatoriedade do Livro de Inspeção do Trabalho, em formato de livro físico.

A partir da data em que for fixada sua obrigatoriedade por meio eletrônico, a Entidade Empregadora cadastrará um único eLIT para acesso às respectivas funcionalidades, mesmo que possua mais de um estabelecimento, filial ou sucursal. Serão disponibilizados recursos para identificação simplificada dos estabelecimentos, filiais ou sucursais, conforme o conteúdo da comunicação realizada.

O eLit é mais um instrumento de modernização dos procedimentos de fiscalização. Entre suas funcionalidades, ele permitirá às empresas o acesso a informações atualizadas sobre segurança e saúde no trabalho e servirá como instrumento oficial de comunicação entre a empresa e o órgão de inspeção do trabalho, inclusive para fins de acompanhamento de procedimentos de inspeção, envio de informações e cumprimento de prazos relativos à fiscalização.

Vale ressaltar, que são princípios do Elit, conforme artigo 13 do decreto nº 10.854:

  1. Presunção de boa-fé;
  2. Racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária;
  3. Eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas;
  4. Padronização de procedimentos e transparência; e
  5. Conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.

O eLIT tem por finalidade, dentre outros, a:

  1. Disponibilizar consulta à legislação trabalhista;
  2. Disponibilizar às empresas ferramentas gratuitas e interativas de avaliação de riscos em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  3. Simplificar os procedimentos de pagamento de multas administrativas e obrigações trabalhistas;
  4. Possibilitar a consulta de informações relativas às fiscalizações registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte interessada;
  5. Registrar os atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados;
  6. Cientificar a empresa quanto à prática de atos administrativos, medidas de fiscalização e avisos em geral;
  7. Assinalar prazos para o atendimento de exigências realizadas em procedimentos administrativos ou em medidas de fiscalização;
  8. Viabilizar o envio de documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização;
  9. Cientificar a empresa quanto a atos praticados e decisões proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e
  10. Viabilizar, sem ônus, o uso de ferramentas destinadas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à emissão de certidões relacionadas à legislação do trabalho.

Voltamos a lembrar que o atual formato físico do Livro de Inspeção do Trabalho impress, continua até o momento sendo válido para verificação em possíveis visitas de auditores fiscais.

Até a emissão deste Comunicado não houve qualquer manifestação do Ministério do Trabalho e Previdência sobre as diretrizes de qual canal eletrônico será feito o eLIT.

Lembramos que a HIPER SERVIÇOS continuará acompanhando a definição legal sobre o assunto e imediatamente após a publicação de alguma orientação oficial, emitiremos um novo Comunicado Complementar a respeito.

Reafirmando-lhes que o compromisso com nossos clientes é de melhorar sempre a qualidade de nossos serviços, manter a rapidez no atendimento, com custos compatíveis para cobrança de preços justos, colocamo-nos ao seu inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.

Atenciosamente,

HIPER SERVIÇOS DE APOIO
CONTÁBIL – FISCAL – JURÍDICO

Postado por: Hiper Serviços

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