Diferença entre Salário Mínimo e Piso Salarial

1 – Salário Mínimo e Piso Salarial, são conceitos diferentes.

2 – Salário Mínimo consiste no “patamar genérico de valor salarial estabelecido na ordem jurídica brasileira”.

O Salário Mínimo, também conhecido como Salário Mínimo Legal é aquele que não pode ser menor que nenhum outro.

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 7º, inciso IV, além de sua unificação nacional, que o Salário Mínimo seria devido aos trabalhadores urbanos e aos rurais. Previu ainda que deveria ser instituído por lei, que seria reajustado periodicamente e que seria vedada sua vinculação para qualquer fim, além do fato de que deveria atender a todas as necessidades vitais básicas do trabalhador.

 

3 – Piso Salarial

Ao lado do Salário Mínimo Legal, há o Piso Salarial, que é limite mínimo a ser pago a determinada profissão legalmente regulamentada ou a uma categoria de empregados.

Pode ser definido por leis federais, convenções e acordos coletivos, podendo ser também por lei estadual, nos termos do artigo 22, inciso da Constituição Federal, e Lei Complementar 103 de 2000.

O Piso Salarial deve ser proporcional à extensão e complexidade do trabalho e passou a ter caráter constitucional após sua previsão no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal de 1988, além do fato de não poder ser inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

O Piso Salarial se define em três nomenclaturas distintas, sendo:

  • salário profissional, como aquele que é devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas;
  • o salário convencional, previsto convenção ou acordo coletivo e;
  • o salário normativo, aquele salário devido a trabalhadores de certas categorias que é aquele oriundo das sentenças normativas.

Ou seja, diferentemente do Salário Mínimo, que é nacionalmente unificado e vincula todos os trabalhadores do Brasil, inclusive os domésticos, o Piso Salarial é específico e vincula apenas determinadas profissões.

No caso de ser acordado em convenção ou acordo coletivos, o Piso Salarial valerá apenas para a categoria representada em determinada região.

No caso de ser oriundo de lei estadual, o Piso Salarial valerá apenas para as profissões ou categorias do estado criador da lei.

 

4 – Da competência para legislar sobre salário

Em relação à fixação de salário é importante esclarecer que a competência para legislar sobre matérias trabalhistas é privativa da União e que o salário mínimo será unificado nacionalmente.

Ocorre que o § único do artigo 22 da CF autoriza a União a delegar aos Estados-membros, mediante Lei Complementar, a competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo, dentre as quais a trabalhista (inciso I do mesmo artigo).

Tendo em vista que o salário mínimo deve ser unificado, mas não há proibição legal que o salário profissional seja diferente do salário mínimo, desde que maior.

 

Conclusão:

O Salário Mínimo foi criado para satisfazer as necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte do trabalhador. É nacionalmente unificado, nenhum trabalhador pode receber valor inferior a título de contraprestação pelo trabalho.

Já o Piso Salarial é devido apenas a profissionais ou categorias específicas, podendo ser estipulado por acordos e convenções coletivas, leis federais, e na falta destes, por meio de lei estadual. Sua abrangência é restrita e também não pode ser inferior ao Salário Mínimo.

Importante ressaltar que sempre que houver aumento do salário mínimo que ultrapasse o valor do Piso Salarial de determinada categoria (fato que geralmente acontece com os domésticos), o empregador deverá reajustar o salário do empregado a fim de que não receba jamais valor inferior ao Salário Mínimo.