Empregada Doméstica

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A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, de 2 de Abril de 2013, determinou que está assegurada a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, bem como a sua integração à previdência social.
Para implementação efetiva dessa igualdade, havia a necessidade de uma Lei Complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, que regulamentassem os procedimentos que viabilizem o cumprimento de todos os novos direitos assegurados aos trabalhadores domésticos.

Assim, de abril de 2013 até 06/05/2015, foi amplamente debatido na Câmara de Deputados e no Senado Federal, o texto de um projeto de lei complementar PLS 224/2013, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, apenas em março de 2015 e aprovado pelos Senadores, somente agora em maio de 2015.

Em resumo, foram garantidos 16 direitos trabalhistas para a categoria. Do pacote de benefícios, sete deles estavam à espera de regulamentação para entrar em vigor: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

Listamos a seguir, um resumo das definições prevista nessa Lei Complementar, ressaltando que todos os procedimentos dependem do texto final que vier a ser sancionado com ou sem vetos, pela Presidente Dilma Rousseff, que tem o prazo de até 21/05/2015, para vetar ou sancionar. As regras passam a valer 120 dias após a sanção, ou seja a previsão é que só deverão ter pleno efeito legal, apenas a partir de 21/09/2015.

Atenciosamente
José da Rocha Pereira
Contador CRC-RJ 023.075/O-4


Definição de Empregado(a) Doméstico(a): O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. A matéria veda a contratação de pessoa menor de 18 anos.

Jornada de Trabalho: O projeto aprovado no Senado confirma a jornada de trabalho diária de 8 horas, sendo que a semanal não poderá passar de 44 horas, conforme havia sido estabelecido na PEC. O empregado poderá fazer até duas horas extras por dia, mas desde que acordado entre as partes.

Horas extras: O texto aprovado no Senado prevê que as primeiras 40 horas extras devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador doméstico. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano.

INSS: os senadores mantiveram o pagamento por parte do empregador de 8% ao INSS. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

Trabalho Noturno: O texto prevê que a hora do trabalho noturno seja computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

Repouso: o empregado terá direito a 24h consecutivas por semana e também em feriados.

Férias: O período de férias será de 30 dias remunerados com um terço a mais que o salário normal.

Licença-Maternidade: A empregada doméstica gestante terá direito a licença-maternidade de 120 dias.

FGTS: O texto torna obrigatório o recolhimento de 8% de FGTS pelo empregador. Atualmente, o recolhimento do benefício é opcional. Os senadores aprovaram ainda a obrigação de o empregador depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

Seguro-desemprego: Oempregado doméstico que for dispensado sem justa causa terá direito a seguro-desemprego no valor de um salário mínimo por até três meses, conforme o período em que trabalhou de forma continuada.

Salário-família: que é um benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador autônomo com renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima desse valor R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

Auxílio-creche: O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas.

Seguro contra acidente de trabalho: Pelo texto aprovado no Senado, as domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Kit Empregada Doméstica

KIT Empregada Doméstica é o arquivo plástico que contém um conjunto de documentos, elaborados pela equipe da Hiper Serviços, para auxiliar o(a) Empregador(a) na formalização da relação do vínculo trabalhista com sua(seu) empregada(o) doméstica(o).

Esse KIT é composto de:
– 12 (doze) recibos de pagamento mensal (contra-cheques), corretamente preenchidos com a discriminação de todos os valores pagos e descontados;

– 2 (dois) recibos de pagamento (contra-cheques), referentes a 1ª. Parcela (adiantamento) e da 2ª. Parcela do 13º Salário;

– 12 (doze) guias de recolhimento mensal para o INSS;

– 12 (doze) guias de recolhimento mensal do FGTS (opcional);

– 01 (um) formulário preenchido de Pedido de Concessão de Vale-Transporte, conforme valores e itinerários definidos no Cadastro específico, para obtenção da assinatura da(o) empregada(o) doméstica(o) e arquivo;

– 12 (doze) formulários de requisição de Vale-Transporte devidamente preenchidos para aquisição junto ao Banco. Caso deseje fazer via Internet serão fornecidas todas as instruções para acesso rápido e seguro;

– 12 (doze) recibos de pagamento mensal de Vale-Transporte, corretamente preenchidos com itinerários e respectivos valores;

– 01 Manual de Direitos e Deveres Trabalhistas do(a) Empregador(a) Doméstico(a);

– Termo de Compromisso da Hiper Serviços, que na hipótese do(a) Empregador(a) durante o período de 12 meses conceder férias, enviará por e-mail, sem qualquer ônus adicional, o recibo de férias calculado com adicional de 1/3 e respectivos descontos;

– Termo de Compromisso da Hiper Serviços, que na hipótese de haver dispensa no período de 12 meses, calculará a rescisão e enviará por e-mail o respectivo recibo de quitação, sem qualquer ônus adicional;

– Carta informativa de sua senha para que tenha acesso gratuito por um ano, no site www.domestico.srv.br;

– 01 (uma) pasta de plástico transparente personalizada, com os nomes do(a) empregador(a) e da(o) empregada(o) doméstica(o), contendo toda a documentação referida;

Para adquirir o KIT, você não precisa ser assinante da Hiper Serviços, mas é necessário ser um usuário cadastrado. A solicitação é feita através de um formulário específico informando todos os dados necessários para a produção de toda a documentação relacionada acima. Se tiver dúvidas como preencher, basta entrar em CONTATO.

Após a compra de um ou mais KEDs você deve preencher formulário específico com os dados do empregador(a) e empregada(o). Você pode acessar os formulários acessando CADASTRO no menu principal.

O custo anual, com o frete de entrega incluso, é de R$ 450,00 para o caso de recolher o FGTS (opcional) ou de R$ 300,00 se não tiver feito a opção pelo FGTS. A postagem pode ser feita para qualquer localidade do Brasil.

Compre agora seu KIT Empregada(o) Doméstica(o) e desfrute de 01 ano de completa Consultoria Trabalhista gratuita, para qualquer dúvida sobre os seus direitos e deveres como Empregador(a) Doméstico(a). No caso de ainda não ser nosso assinante, você também será brindado(a) com uma Assinatura Básica Mensal.

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Faça o seu pedido por email ou telefone:

Conchita Novaes – conchita@hiperservicos.com.br

Tel: (21) 2491-5321.