Empregada Doméstica

EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A): DIREITOS E DEVERES

O(A) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A) ao contratar uma pessoa para prestar serviços de natureza doméstica, sem fins lucrativos, em local de sua residência, por mais de 2 (dois) dias na semana, passa a ter obrigações de um vínculo empregatício com o(a) contratado(o), que passa a ter direitos trabalhistas como EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A).

Esse vínculo, legalmente está estabelecido na Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, que garantiu 16 (dezesseis) direitos trabalhistas para essa categoria, que listamos a seguir, de forma resumida:

1 – Empregado(a) Doméstico(a) x Diarista:

A Lei do EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A) define que o(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) é aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias na semana.

Contratação para trabalhar até 2 (dois) dias por semana é considerada como prestação de serviços de diarista, não se caracterizando vínculo empregatício e sim prestação de serviços autônomo.

2 – Menor de 18 anos não pode ser contratado(a) como EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A):

Não é permitida a contratação de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

3 – Jornada de Trabalho:

A jornada semanal não poderá ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas, a jornada de trabalho diária do(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) é de até 8 (oito) horas normais, somando 40 (quarenta) horas em 5 (cinto) dias, podendo as 4 (quatro) horas restantes serem compensadas durante os 5 (cinco) dias.

O(A) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A), pode solicitar ao EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) para que faça até 2 (duas) horas extras por dia, que serão pagas com acréscimos legais sobre o valor-hora normal.

É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

4 – Horas Extras:

A Lei prevê que as primeiras 40 (quarenta) horas extras devem ser pagas em dinheiro para o(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A). As horas que excederem 40 (quarenta) horas extras poderão ser objeto de compensação futura.

A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Nos dias de descanso semanal e em feriados a hora extraordinária será, no mínimo, 100% (cem por cento) superior ao valor da hora normal.

5- Regime de Compensação de Horas:

Mediante acordo escrito entre EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A), o excesso de horas de um dia poderá ser compensado em outro dia.

Após apuração das primeiras 40 (quarenta) horas excedentes ao horário normal de trabalho, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês.

O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais, com a dedução, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

6- Repouso Semanal e Intervalo para Descanso:

Repouso Semanal e Intra-Jornada Diária: O(A) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) terá direito a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de repouso por semana e também em feriados.

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho consecutivas, obrigatoriamente deverá haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Intervalo para Descanso e Refeição: A concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre Empregador(a) e empregado(a), sua redução a 30 (trinta) minutos.

Para aqueles EMPREGADOS(AS) DOMÉSTICOS(AS) que residem em seu local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

7- Trabalho Noturno:

Compreende-se entre 22h00min de um dia às 05h00min do dia seguinte. Dessa forma, hora noturna juridicamente tem 52,5 (cinquenta e dois e meio) minutos.

Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 (sete) minutos e 30 (trinta) segundos ou ainda 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor da hora diurna.

A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

8- Férias:

O período de férias será de 30 (trinta) dias, remunerados com 1/3 (um terço) a mais que o salário normal.

O(A) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) tem direito a transformar 1/3 (um terço) do tempo das férias que tem direito em abono pecuniário, ou seja, direito a “vender” 1/3 (um terço) de suas férias para o(a) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A).

O período de férias poderá, a critério do(a) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A), ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

9- Licença-Maternidade:

A EMPREGADA DOMÉSTICA gestante terá direito a licença-maternidade de 120 (cinto e vinte) dias.

10- INSS Patronal e Empregado(A) Doméstico(A):

A Lei manteve o pagamento da quota parte referente a INSS do(a) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A) em 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta do EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A).

Atualmente, as contribuições previdenciárias descontadas do(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A), são feitas nos percentuais que variam de 7,5% (sete e meio por cento) a 14% (quatorze), de acordo com a faixa salarial do(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A).

11- Seguro contra Acidente de Trabalho:

Os EMPREGADOS(AS) DOMÉSTICOS(AS) passarão a ser cobertos por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8% (oito décimos por cento), paga pelo(a) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A).

12- FGTS Mensal e Indenizatório:

É obrigatório o recolhimento mensal de 8% (oito por cento) de FGTS pelo(a) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A).

Além do FGTS mensal, ainda terá o FGTS indenizatório, que deverá ser pago pelo EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A) mensalmente, no percentual de 3,2% (três vírgula dois por cento) do valor recolhido de FGTS, uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% (quarenta por cento) de FGTS, que o(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) terá direito quando for demitido sem justa causa.

Se o(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) for demitido(a) por justa causa ou pedir demissão, ele(a) não terá direito a receber os recursos da multa e a poupança retornará para o(a) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A).

13- Seguro-Desemprego:

O(A) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) que for dispensado(a) sem justa causa, terá direito ao seguro-desemprego no valor de um salário mínimo federal por até 3 (três) meses, conforme o período em que trabalhou de forma continuada.

14- Salário-Família:

Benefício pago pelo EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A) ao EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) com renda de até R$1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), receberá o valor de R$48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), por filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.

O(A) EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A) será reembolsado(a) pela Previdência Social dentro da guia do E-Social.

15- Auxílio-Creche:

O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregados(as).

16- 13º. Salário:

O EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) tem direito a receber a remuneração natalina (13º salário), correspondente à 1/12 avos (ou meses) da sua remuneração por mês trabalhado.

Importante esclarecer para ter direito a parcela de 1/12 avos o(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) precisa ter 15 (quinze) dias trabalhados no mês.

O(A) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) que trabalhou os 12 (doze) meses do ano, receberá pagamento equivalente à 1 (um) salário extra no final de cada ano.

O pagamento do 13º (décimo terceiro) salário pode ser feito em 2 (duas) parcelas ou em parcela única, de acordo com os seguintes prazos:

Primeira Parcela, deve ser paga até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, o pagamento deverá ser antecipado quando o dia cair sábado, domingo ou feriado;

Segunda Parcela deve ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, o pagamento deverá ser antecipado quando o dia cair sábado, domingo ou feriado.

Kit Empregada Doméstica

KIT Empregada Doméstica é o arquivo plástico que contém um conjunto de documentos, elaborados pela equipe da Hiper Serviços, para auxiliar o(a) Empregador(a) na formalização da relação do vínculo trabalhista com sua(seu) empregada(o) doméstica(o).

Esse KIT é composto de:

  • 12 (doze) recibos de pagamento mensal (contra-cheques), corretamente preenchidos com a discriminação de todos os valores pagos e descontados;
  • 2 (dois) recibos de pagamento (contra-cheques), referentes a 1ª. Parcela (adiantamento) e da 2ª. Parcela do 13º Salário;
  • 12 (doze) guias de recolhimento mensais (DAE – Documento de Arrecadação do E-social) contendo o INSS e o FGTS;
  • 01 (um) formulário preenchido de Pedido de Concessão de Vale-Transporte, conforme valores e itinerários definidos no Cadastro específico, para obtenção da assinatura da(o) empregada(o) doméstica(o) e arquivo;
  • 12 (doze) recibos de pagamento mensal de Vale-Transporte, corretamente preenchidos com itinerários e respectivos valores;
  • 01 Manual de Direitos e Deveres Trabalhistas do(a) Empregador(a) Doméstico(a);
  • Termo de Compromisso da Hiper Serviços, que na hipótese do(a) Empregador(a) durante o período de 12 meses conceder férias, enviará por e-mail, sem qualquer ônus adicional, o recibo de férias calculado com adicional de 1/3 e respectivos descontos;
  • Termo de Compromisso da Hiper Serviços, que na hipótese de haver dispensa no período de 12 meses, calculará a rescisão e enviará por e-mail o respectivo recibo de quitação, sem qualquer ônus adicional;
  • 01 (uma) pasta de plástico transparente personalizada, com os nomes do(a) empregador(a) e da(o) empregada(o) doméstica(o), contendo toda a documentação referida.

Para adquirir o KIT, você não precisa ser assinante da Hiper Serviços, mas é necessário ser um usuário cadastrado. A solicitação é feita através de um formulário específico informando todos os dados necessários para a produção de toda a documentação relacionada acima. Se tiver dúvidas como preencher, basta entrar em CONTATO.

Após a compra de um ou mais KEDs você deve preencher formulário específico com os dados do empregador(a) e empregada(o). Você pode acessar os formulários acessando CADASTRO no menu principal.

O custo anual, com o frete de entrega incluso, é de R$ 800,00. A postagem pode ser feita para qualquer localidade do Brasil.

Compre agora seu KIT Empregada(o) Doméstica(o) e desfrute de 01 ano de completa Consultoria Trabalhista gratuita, para qualquer dúvida sobre os seus direitos e deveres como Empregador(a) Doméstico(a).

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Faça o seu pedido por email ou telefone:

Conchita Novaes – conchita@hiperservicos.com.br

Tel: (21) 2491-5321