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Fundamentação Legal / Valor R$ / Vigência

Decreto 11.864 publicado no DO-U de 27.12.2023 R$ 1.412,00 01.01.2024
Medida Provisória 1.172, de 01.05.2023
publicada no DO-U de 01.05.2023
R$ 1.320,00 01.05.2023
Medida Provisória 1.143, de 12.12.2022
publicada no DO-U de 12.12.2022
R$ 1.302,00 01.01.2023
Medida Provisória 1.091, de 30.12.2021
publicada no DO-U de 31.12.2021
R$ 1.212,00 01.01.2022
Lei 14.158/2021 publicado no DO-U de 02.06.2021 R$ 1.100,00 01.01.2021
Lei 14.013/2020 publicado no DO-U de 12.06.2020 R$ 1.045,00 01.02.2020
Lei 14.013/2020 publicado no DO-U de 12.06.2020 R$ 1.039,00 01.01.2020
Decreto 9.661/2019 publicado no DO-U de 01.01.2019 R$ 998,00 01.01.2019
Decreto 9.255/2017 publicado no DO-U de 29.12.2017 R$ 954,00 01.01.2018
Decreto 8.948/2016 publicado no DO-U de 30.12.2016 R$ 937,00 01.01.2017
Decreto 8.618/2015 publicado no DO-U de 30.12.2015 R$ 880,00 01.01.2016
Decreto 8.381/2014 publicado no DO-U de 29.12.2014 R$ 788,00 01.01.2015
Decreto 8.166/2013 publicado no DO-U de 24.12.2013 R$ 724,00 01.01.2014
Decreto 7.872/2012 publicado no DO-U de 26.12.2012 R$ 678,00 01.01.2013
Decreto 7.655/2011 publicado no DO-U de 26.12.2011 R$ 622,00 01.01.2012
Lei 12.382, de 25.02.2011 publicada no DO-U de 28.02.2011 R$ 545,00 01.03.2011
Medida Provisória 516, de 30.12.2010
publicada no DO-U de 31.12.2010
R$ 540,00 01.01.2011
Medida Provisória 474, de 23.12.2009
publicada no DO-U de 24.12.2009
R$ 510,00 01.01.2010
Medida Provisória 456, de 01.02.2009
publicada no DO-U de 30.01.2009 – Edição Extra
R$ 465,00 01.02.2009
Medida Provisória 421, de 29.02.2008
publicada no DO-U de 29.02.2008 – Edição Extra
R$ 415,00 01.03.2008

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