Arquivo de Notícias

Julho 2005:

07/07/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que as empresas têm até hoje para apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao mês de junho. As empresas que não pagam FGTS, por não possuírem empregados, também devem entregar a guia.

06/07/2005 - No artigo gratuito da semana, os especialistas da Hiper Serviços e Consultorias abordam os principais aspectos envolvendo as normas para a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Boa leitura!

05/07/2005 - O Ministério da Previdência Social explica que todo trabalhador que exerce atividade remunerada e não possui registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve contribuir para garantir acesso aos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS. Quem já teve registro em carteira, mas perdeu o emprego e agora exerce alguma atividade por conta própria, deve manter a condição de segurado. O trabalhador que se encontra em uma dessas situações precisa se inscrever como contribuinte individual.

04/07/2005 - A Hiper Serviços e Consultorias mantém um portal que disponibiliza prestações de serviços e consultorias virtuais nas seguintes áreas: Legislação Trabalhista, Legislação Tributária e Planejamento de Negócios. O site foi estruturado por níveis de acesso. Mas o que isso quer dizer? Durante o período de consulta ao site, o visitante poderá escolher três tipos de situações. Saiba quais são elas.

03/07/2005 - A Receita Federal informa que no dia 07 de julho, às 20:00 horas (horário de Brasília), encerra-se o prazo para a entrega da DCTF Mensal, referente ao mês de maio. Segundo o órgão, a transmissão da declaração deve ser feita, obrigatoriamente, com a utilização do programa Receitanet, mediante o uso de certificado digital válido.

02/07/2005 - O Ministério da Previdência Social explica que o auxílio-acidente é um benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Este benefício é financiado pela contribuição adicional das empresas - o Rateio de Acidente de Trabalho (RAT). A alíquota varia de acordo com o tipo de atividade da empresa. Segundo o órgão, tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.

01/07/2005 - A Fundação Getúlio Vargas informa que o IGP-M variou -0,44% em junho, 0,22 ponto percentual abaixo da variação registrada em maio, de -0,22%. Este índice é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

Junho 2005:

30/06/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que o segurado do INSS aposentado por invalidez ou por acidente de trabalho, que necessite de assistência permanente de outra pessoa, tem direito a receber um acréscimo de 25%, calculado sobre o valor de seu benefício. Saiba mais.

29/06/2005 - A Receita Federal volta a alertar que o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005 se encerra amanhã (30/06). Também devem enviar o documento, no mesmo prazo fixado, as pessoas jurídicas isentas do Imposto de Renda. Não precisam prestar contas as optantes do Simples e as inativas. Essas empresas deveriam ter apresentado seus rendimentos até 31/05, quando acabou o prazo de entrega das declarações simplificadas.

28/06/2005 - No artigo gratuito da semana, confira o tema "Inviolabilidade de documentos em Escritórios Contábeis".

27/06/2005 - O IBGE divulgou na última semana que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) teve variação de 0,12% em junho, um significativo recuo se compararmos ao índice obtido em maio (0,83%). A taxa é a mais baixa desde julho de 2003, e, no ano, o índice acumula 3,51%.

26/06/2005 - A Receita Federal alerta as empresas que o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2005) encerra-se em 30 de junho, quinta-feira, às 20 horas.

25/06/2005 - A Hiper Serviços traz mais uma novidade na seção "Utilidade Pública": são os formulários diversos gratuitos, no qual o usuário poderá preencher guias on-line como GRCS, DARF, DARM-Rio, entre outras. Saiba como obtê-los.

24/06/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que a única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do emprego é a por invalidez. Saiba mais detalhes.

23/06/2005 - A Secretaria da Receita Federal declarou, nesta semana, que a arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu, em maio, R$ 27,094 bilhões.

22/06/2005 - A Medida Provisória 251/2005 ampliou a idade do menor aprendiz para 24 anos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os contratos de aprendizagem que se encerravam quando o jovem completava 18 anos, agora podem ser prorrogados.

21/06/2005 - No artigo gratuito da semana, os especialistas da Hiper Serviços prepararam um texto sobre as principais dúvidas em relação às alíquotas de retenção e formas de recolhimento de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos em cumprimento a decisões judiciais. Confira.

20/06/2005 - A equipe de Consultores da Hiper Serviços desenvolveu um serviço de resposta on-line imediata para facilitar cálculos matemáticos, financeiros e estatísticos. Conheça o serviço.

19/06/2005 - Quer ficar por dentro das últimas novidades e alterações na legislação das áreas trabalhista e tributária? Conheça e assine gratuitamente nosso boletim informativo.

18/06/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, no mês de maio, foram gerados mais 212.450 postos de trabalho com carteira assinada. Esses dados foram registrados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

17/06/2005 - A Receita Federal revela que o contribuinte que obteve a certificação digital já pode saber se sua Declaração do Imposto de Renda deste ano, por exemplo, está retida na Malha Fina. O serviço está disponível no site da Receita, no menu Atendimento Virtual - Receita 222.

16/06/2005 - A Previdência Social informa que o segurado pode solicitar o débito automático de sua contribuição mensal direto em sua conta corrente, evitando assim o risco de deixar de contribuir por falta de tempo ou por esquecimento. A contribuição mensal vence no dia 15 do mês seguinte.

15/06/2005 - Ocorre caracterização de vínculo empregatício na contratação de engenheiro ou arquiteto, quando há período fixo de trabalho, exclusividade no horário contratado, subordinação hierárquica e habitualidade. Diante disso, o empregador fica sujeito ao cumprimento de algumas exigências básicas. Saiba quais são elas.

14/06/2005 - A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 543, de 20/05/2005, prorrogou o prazo de envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao primeiro trimestre deste ano. Agora, a data limite para a entrega vai até o dia 05/08.

13/06/2005 - O empregador que não entregar ao empregado o formulário preenchido de Requerimento do Seguro-Desemprego, ou omitir informações necessárias à sua concessão, estará sujeito à multa de 400 a 40.000 UFIRs. Confira mais informações sobre este tema.

12/06/2005 - Está com dúvidas para fazer chamadas de longa distância internacionais? Confira essa e outras dicas na seção gratuita de nosso site, chamada de "Hiper Dicas".

11/06/2005 - Novidades no site da Hiper Serviços e Consultorias: foi lançada a seção "Artigo da Semana", onde você poderá conferir a qualidade do conteúdo de nossas páginas exclusivas, através de um artigo especialmente preparado sobre algum importante tema da atualidade. Saiba mais.

10/06/2005 - O Ministério da Previdência Social prorrogou até o dia 1º de julho, a validade das Certidões Negativas de Débito (CND) vencidas a partir do dia 02 de junho, quando foi iniciada a greve dos servidores do INSS.

09/06/2005 - Quando ocorrer acidente, doença do trabalho ou profissional, independente do afastamento do empregado, a empresa é obrigada a comunicar o fato à Previdência Social, através da emissão de Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT). Saiba como proceder.

08/06/2005 - A Receita Federal libera hoje, a partir das 08 horas, na internet ou pelo telefone 0300-78-0300, a consulta ao primeiro lote de restituições do IRPF 2005. Neste lote foi liberada a restituição de 1.112.528 de contribuintes.

07/06/2005 - Hoje é o último dia para que as empresas de grande porte entreguem a DCTF, referente aos fatos geradores ocorridos em abril. Segundo a Receita Federal, desde janeiro, cerca de dez mil grandes empresas passaram a ser obrigadas a prestar contas mensalmente. Saiba mais.

06/06/2005 - O Ministério da Previdência Social explica que os empregadores que necessitarem da Certidão Negativa de Débito (CND) não precisam se deslocar até uma agência do Órgão. Isso porque o documento pode ser obtido pela internet. Saiba como, através de nossa seção "Utilidade Pública".

05/06/2005 - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) anunciou o novo calendário de pagamentos do Abono Salarial PIS/PASEP. O benefício, referente ao ano de 2004, começa a ser pago no dia 10 de agosto deste ano, no valor de um salário-mínimo (R$ 300,00).

04/06/2005 - Segundo o Órgão, as empresas inativas que não cumpriram o prazo pagarão multa de R$ 200,00; já as cadastradas no Simples estão sujeitas à multa de 2% ao mês, limitada a 20% do imposto informado na declaração.

03/06/2005 - A Receita Federal informa que recebeu 5,3 milhões de declarações simplificadas: 2,2 milhões das empresas optantes do Simples e 3,1 milhões de entregas das inativas. O prazo terminou na terça-feira, dia 31/05.

02/06/2005 - Diante das várias consultas recebidas com dúvidas sobre o enquadramento de dependentes para efeito de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda, os consultores da Hiper Serviços prepararam um artigo no qual descrevem o entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal, com base na legislação vigente.

01/06/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que toda mulher contribuinte faz jus ao Salário-Maternidade quando da adoção de uma criança de até 8 anos de idade. Outra situação que dá direito ao benefício é a guarda judicial do menor para fins de adoção. Saiba mais.

Maio 2005:

31/05/2005 - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) anuncia que o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou -0,22% em maio, 1,08 ponto percentual abaixo da variação registrada em abril (0,86%). Este índice é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

30/05/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego informa que os trabalhadores brasileiros que têm direito ao abono salarial, referente ao ano-base 2003, têm até o dia 30/06 para receber o benefício. Para saber mais informações, ligue gratuitamente para 0800-574-01-01 ou 0800-785-678 (funcionários públicos).

29/05/2005 - Dia 31/05 é o prazo final para o pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Neste pagamento, o contribuinte deve acrescentar 1% de juros sobre o valor da quota e utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com o código 0211.

28/05/2005 - A Receita Federal alerta que as empresas que optam pelo SIMPLES e as Inativas têm até o dia 31/05 para entregar as respectivas declarações simplificadas de pessoa jurídica. Saiba mais sobre o SIMPLES.

27/05/2005 - A Instrução Normativa SRF 541, de 29.04.2005, determinou que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, deve ser apresentada até o último dia útil do mês de junho (30.06.2005).

26/05/2005 - A Instrução Normativa SRF 543, de 20.05.2005, definiu que a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, será feita de forma trimestral ou semestral, conforme o enquadramento tributário da empresa.

25/05/2005 - A Medida Provisória 83, de 12.12.2002, transformada na Lei 10.666, de 05.05.2003, definiu que a contribuição do Autônomo à Previdência Social passou a ser recolhida diretamente pelas empresas às quais ele presta serviço. Saiba mais.

24/05/2005 - A Receita Federal alerta os usuários de internet para que não abram e nem respondam e-mails que chegam em suas caixas eletrônicas em nome do Órgão. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet estão tentando obter ilegalmente informações fiscais, bancárias e cadastrais dos contribuintes.

24/05/2005 - Segundo a Receita, estas mensagens procuram iludir o cidadão-contribuinte com a apresentação de telas que usam o nome e timbre do Órgão, informando, por exemplo, que "o CPF deste está cancelado ou pendente de regularização", solicitando o "recadastramento do IRPF de 2004", "afirmando que a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma declaração retificadora" etc.

23/05/2005 - A pesquisa de "Economia Informal Urbana- ECINF 2003", realizada pelo IBGE em parceria com o Sebrae, revela que o Brasil tem mais de 10 milhões de empresas na informalidade. Esta economia gerou, em 2003, R$ 17,6 bilhões de receita e ocupou um quarto dos trabalhadores não-agrícolas do país.

22/05/2005 - A Secretaria da Receita Federal informa que a arrecadação de impostos e contribuições federais, em abril, atingiu R$ 31,951 bilhões, apresentando crescimento nominal de 17,18% sobre o mesmo mês do ano passado.

21/05/2005 - É muito comum surgirem dúvidas na hora de se vender bens e direitos sobre o valor de custo dos mesmos perante o Imposto de Renda. Os consultores da Hiper Serviços prepararam um artigo especial, esclarecendo tais questionamentos.

20/05/2005 - A contratação de médicos, em período fixo de trabalho, com exclusividade no horário contratado, mediante subordinação hierárquica e com habitualidade, caracteriza o vínculo empregatício entre as partes e sujeita o empregador ao cumprimento de algumas exigências básicas. Saiba quais são elas.

19/05/2005 - A reavaliação de ativos é a avaliação por seu valor de mercado, abandonando o custo original de aquisição, mesmo que corrigido, como uma forma de demonstrar de forma mais fidedigna a situação patrimonial de uma Entidade. Saiba mais sobre este assunto no artigo a seguir.

18/05/2005 - A Secretaria da Receita Federal informa que 478.029 contribuintes, cujos rendimentos tributáveis são vinculados ao INSS, entregaram a declaração retificadora até o dia 15/05.

18/05/2005 - Com isso, afirma o Órgão, eles mantêm a prioridade de receber a restituição ainda no primeiro lote, previsto para o dia 15/06. Esses contribuintes foram obrigados a retificar o documento em decorrência de erros nos comprovantes de pagamentos emitidos pelo INSS.

17/05/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta semana, os principais resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED): o emprego formal no país apresentou crescimento recorde de 266 mil novos postos em abril e mais de 588 mil no quadrimestre.

16/05/2005 - Decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito do empregador de obter provas para demissão por justa causa com o rastreamento do e-mail corporativo do empregado. Saiba mais.

13/05/2005 - Confira aqui os novos valores das tabelas da Previdência Social e das quotas do Salário-Família.

12/05/2005 - De janeiro a abril deste ano, somente no Rio Grande do Sul, o Ministério da Previdência Social recolheu mais de 90 mil contribuições de Empregados(as) Domésticos(as) em geral, o que representa mais de R$ 6 milhões. Saiba mais.

11/05/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que os professores de ensino básico, fundamental e médio podem pedir aposentadoria após 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição. Isso porque eles têm uma regra diferenciada, em que o tempo de contribuição mínimo é reduzido em cinco anos.

11/05/2005 - Para obter o benefício, os professores devem comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério, ou seja, de atividade docente em sala de aula. Esta regra diferenciada está prevista no parágrafo 8º do artigo 201, da Constituição Federal.

10/05/2005 - A Receita Federal disponibiliza, hoje, para consulta, o 5º lote de restituições do IRPF 2004, Ano-base 2003. Neste lote, o Órgão processou 87.995 declarações, das quais 36.345 com direito à restituição, no valor de R$ 54.569.385,61.

07/05/2005 - O Ministério da Previdência alerta que o pagamento de multa pela não entrega da GFIP não supre a falta desse documento e impede a empresa de obter a Certidão Negativa de Débito (CND). A GFIP deve ser entregue no dia 7 de cada mês, nos bancos conveniados, ou em data anterior caso o dia correto caia em feriado ou final de semana.

06/05/2005 - Já está disponível, no site da Receita Federal, o programa para Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ). O Órgão estima que cerca de 2,5 milhões de empresas, que optam pelo Lucro Real ou Presumido, entreguem o documento até o dia 30/06.

05/05/2005 - Na próxima sexta-feira, dia 06/05, termina o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Mensal, referente ao mês de março de 2005.

05/05/2005 - Segundo a Receita Federal, essa declaração deve ser entregue pelo estabelecimento matriz das empresas cuja receita bruta auferida no ano-calendário de 2003 tenha sido superior a R$ 30 milhões, ou cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao ano-calendário de 2003 tenha sido superior a três milhões de reais.

04/05/2005 - Segundo a Receita Federal, os beneficiários do INSS, inclusive os idosos com mais de 60 anos, que enviarem a declaração retificadora do Imposto de Renda até o dia 15/05 terão mantido a data de entrega da declaração inicial. Os que fizerem a retificadora depois dessa data perderão a chance de estar nos primeiros lotes.

04/05/2005 - Em nota divulgada para a imprensa, o supervisor nacional do Imposto de Renda (IR), Joaquim Adir, informa que o objetivo é fazer com que os beneficiários não sejam prejudicados no resgate da restituição.

04/05/2005 - Segundo o Órgão, a medida foi tomada porque os comprovantes de rendimentos foram emitidos pelo INSS sem levar em conta o redutor de R$ 100, aplicado na tabela do IR entre agosto e dezembro de 2005. A estimativa é que cerca de 1,3 milhão de beneficiários tenha recebido o comprovante de rendimento com erro.

03/05/2005 - Durante a elaboração das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física 2005/2004, os especialistas da Hiper Serviços verificaram a grande dificuldade de alguns clientes na formalização de doações para outras pessoas físicas. Saiba mais.

03/05/2005 - Se após a entrega da declaração do IRPF 2005/2004, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, será preciso corrigir os dados incorretos, anteriormente declarados. Para isso, basta apresentar uma nova declaração, chamada de Retificadora. Saiba como proceder.

02/05/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego anuncia que, a partir de 1º de maio, foi instituído o novo valor do Salário-Mínimo: R$ 300,00. O aumento de 15,4% representa acréscimo de R$ 40,00 no piso nacional, que reajusta na mesma proporção os benefícios pagos pela Previdência, o Seguro-Desemprego, entre outros benefícios.

01/05/2005 - A Secretaria da Receita Federal revela que foram entregues 20,560 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2005, Ano-base 2004. Quem perdeu o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto devido.

Abril 2005:

29/04/2005 - A Receita Federal informa que, dos 20 milhões de documentos esperados até hoje, quando se encerra o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, 17,1 milhões já foram entregues. Apesar do grande número de entregas feitas ao mesmo tempo, o Órgão afirma que seu sistema trabalha dentro de sua capacidade normal.

29/04/2005 - A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 540, de 27/04/2005, alterou o prazo de entrega do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), relativo ao primeiro trimestre de 2005. Agora, o prazo vai até o último dia útil de julho deste ano.

28/04/2005 - Cento e vinte cinco mil declarações por hora. Este é o montante de entrega que a Receita Federal vem registrando nesta semana. Faltam dois dias para o término do prazo e o Órgão reitera o pedido para que contribuintes fiquem atentos quanto aos horários: pela internet e telefone a entrega vai até as 20 horas; para os demais meios, deve ser observado o horário de expediente de bancos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e dos Correios.

28/04/2005 - Nossa Calculadora AntiMalha Fina voltou a receber destaque na imprensa especializada. Conheça a seção Sala de Imprensa.

27/04/2005 - Até o dia 26/04, a Receita Federal já tinha recebido mais de 13 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física. De acordo com o supervisor nacional de Imposto de Renda, Joaquim Adir, o sistema do órgão ainda está trabalhando com folga, mas alerta para o risco de os atrasados encontrarem dificuldades para enviarem a declaração.

26/04/2005 - Faltam apenas três dias para o término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2005. A Receita Federal alerta que, pela internet e pelo telefone, a entrega pode ser feita até às 20h (horário de Brasília). Para os demais meios de entrega, o contribuinte deve observar o horário de expediente de bancos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e Correios.

25/04/2005 - A Calculadora AntiMalha Fina, desenvolvida pelos especialistas da Hiper Serviços e Consultorias, foi indicada pelo Caderno de Informática do jornal O Globo. Confira.

24/04/2005 - Até sexta-feira, dia 22/04, mais de 10 milhões de contribuintes já tinham efetuado a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2005. Faltam cinco dias para terminar o prazo de entrega e a Secretaria da Receita Federal alerta para possíveis imprevistos, como o contribuinte deparar-se com um sistema lento no momento de transmitir a sua declaração.

22/04/2005 - IRPF 2005: Segundo informações da Receita Federal, pagamentos de horas extras, mesmo que realizados em virtude de acordo coletivo mediado por sindicato, são considerados Rendimentos do Trabalho e estão sujeitos à retenção na fonte e tributação na Declaração de Ajuste Anual.

21/04/2005 - IRPF 2005: A Receita Federal explica que os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativos à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2º grau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis como Despesas de Instrução. O limite anual individual de desconto é de R$ 1.998,00.

20/04/2005 - IRPF 2005: A Receita Federal informa que a participação dos empregados nos lucros das empresas é tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física. Compete à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.

20/04/2005 - Faltam nove dias para terminar o prazo de entrega do IRPF 2005. Até o dia 18/04, a Receita Federal já tinha recebido 9,30 milhões de declarações.

19/04/2005 - A calculadora IRPF - AntiMalha Fina, desenvolvida pelos especialistas da Hiper Serviços e Consultorias, recebeu destaque na imprensa especializada. Confira em nossa Sala de Imprensa.

18/04/2005 - IRPF 2005: A Receita Federal informa que, por falta de previsão legal, não são dedutíveis as doações efetuadas a entidades filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura.

17/04/2005 - Até quinta-feira, dia 14/04, a Receita Federal já tinha recebido oito milhões de declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física. A expectativa é que 20 milhões de contribuintes prestem contas com o órgão em 2005.

15/04/2005 - As despesas médicas ou de hospitalização, dedutíveis no IRPF 2005, restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Conheça outras situações.

14/04/2005 - Dicas IRPF 2005: poder optar pela Declaração Simplificada, não significa que isso seja mais vantajoso! A dedução oferecida de 20% sobre os rendimentos tributáveis, ou R$9.400,00, o que for menor, pode ser inferior ao somatório de suas possíveis deduções de: Contribuição Previdenciária, FAPI, Dependentes, Despesas com Instrução, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia, Contribuições para Criança e Adolescente, e Incentivo à Cultura.

13/04/2005 - Quadrilhas especializadas em crimes pela internet estão aproveitando a reta final de entrega da declaração do IRPF 2005 para tentar obter informações fiscais, bancárias e cadastrais dos contribuintes. A Receita Federal alerta as pessoas para que não abram e nem respondam mensagens que chegam em suas caixas eletrônicas em nome do órgão. Saiba mais.

12/04/2005 - Até o dia 07/04, a Secretaria da Receita Federal já tinha recebido 6,22 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física 2005, Ano-base 2004. Neste ano, a Receita espera receber 20 milhões de documentos.

11/04/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que os contribuintes individuais, os facultativos e os domésticos devem recolher, nesta sexta-feira, dia 15/04, a contribuição ao INSS referente ao mês de março.

09/04/2005 - Os consultores da Hiper Serviços e Consultorias desenvolveram um Manual e um Revisor Automático On-line, para ajudar os contribuintes na reta final de entrega da declaração do IRPF 2005.

08/04/2005 - Através do Ato Declaratório Executivo 23, a Receita Federal determinou que, excepcionalmente, a DCTF - Mensal relativa ao mês de fevereiro, cujo prazo de entrega terminou ontem, poderá ser apresentada diretamente nas unidades do órgão apenas por aquelas empresas que, comprovadamente, já pediram a Certificação Digital a uma autoridade certificadora, mas ainda não obtiveram o documento.

07/04/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que as empresas têm até hoje, dia 07/04, para apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao mês de março.

06/04/2005 - Até segunda-feira, dia 04/04, mais de cinco milhões de contribuintes já tinham enviado suas declarações de IRPF 2005/2004. O prazo de entrega vai até 29/04. A Receita Federal lembra que quem perder o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido.

05/04/2005 - As empresas de grande porte têm até a próxima quinta-feira, dia 07/04, para entregar a DCTF relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro. A Receita Federal reitera que o envio da declaração deverá ser feito pela internet, através do uso obrigatório de Certificação Digital.

04/04/2005 - A Receita Federal informa que já recebeu 4,68 milhões de declarações de IRPF 2005/2004. A entrega vai até o dia 29 de abril. Os contribuintes possuem quatro meios para envio da declaração: internet; disquete (entrega somente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal); telefone 0300-78-0300; ou por formulário em papel (entrega somente nos Correios).

01/04/2005 - A Medida Provisória 243, de 31/03/2005, revogou os artigos 4º a 13º da MP 232. Confira em nosso artigo.

01/04/2005 - A equipe de Consultores da Hiper Serviços e Consultorias preparou um Manual de Procedimentos Fiscais para auxiliar os contribuintes no recolhimento e na entrega de impostos estaduais no Rio de Janeiro.

Março 2005:

31/03/2005 - O IBGE informa que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) teve variação de 0,35% em março, resultado inferior ao de fevereiro (0,74%). Segundo o instituto, essa redução está ligada a desaceleração dos valores das Mensalidades Escolares, salários dos Empregados(as) Domésticos(as) e Alimentos.

30/03/2005 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) disponibilizou, recentemente em seu site, um aplicativo para a emissão de guias e carnês de pagamento do Salário-Educação. O programa permite às empresas contribuintes gerar o carnê em computador sem a necessidade de acesso constante à internet.

29/03/2005 - Quadrilhas especializadas em crimes pela internet estão aproveitando o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2005 para tentar obter informações fiscais, bancárias e cadastrais dos contribuintes. A orientação é para que os usuários não abram e nem respondam mensagens que cheguem em suas caixas eletrônicas, utilizando o nome da Receita Federal.

28/03/2005 - Segundo o Ministério da Previdência Social, as diaristas que prestam serviços de forma descontínua, ou seja, de natureza eventual, não são consideradas Empregadas Domésticas. Conheça nosso Manual para Empregador(a) Doméstico(a).

25/03/2005 - A Secretaria da Receita informa que as imobiliárias e administradoras de imóveis têm até 31/03/05 para entregar a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), relativa às operações realizadas em 2004.

25/03/2005 - Segundo o órgão, os dados da Dimob são cruzados para se detectar divergências entre as informações fornecidas pelos contribuintes na Declaração de Imposto de Renda com as operações realizadas no mercado imobiliário. O objetivo da Receita é investigar se está havendo omissão de rendimentos, além de identificar a variação patrimonial.

25/03/2005 - Até o momento, a Receita Federal revela que 3,66 milhões de contribuintes já entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2005 - Ano-Base 2004.

24/03/2005 - Faça o download, em nossa seção Biblioteca Pública, da nova versão da Lei de Falências, promulgada pela Lei 11.101, de 09/02/2005. Para quem não sabe, esta "Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor".

23/03/2005 - A Lei Municipal 8.080, de 19/09/1990, Resolução SMG 1.262/SES (08/12/1998), tornou necessária a readequação dos procedimentos administrativos a serem observados no âmbito da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município do Rio de Janeiro. Confira mais detalhes.

22/03/2005 - A Lei Municipal 3.763, de 02/06/2004, determinou que a TIS (Taxa de Inspeção Sanitária) passasse a ser recolhida não só para estabelecimentos da área de alimentos, como também para todos os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Os valores dessa taxa são reajustados anualmente com base no IPCA-E e variam de acordo com a metragem do estabelecimento.

21/03/2005 - A Secretaria da Receita Federal informa que já foram entregues 2,63 milhões de declarações de IRPF 2005/2004. Lembrando que o prazo de entrega se encerra no dia 29/04. A declaração pode ser feita em disquete, pela internet, pelo telefone 0300-78-0300 ou ainda por meio de formulário em papel (com entrega exclusivamente nos Correios).

18/03/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que o Auxílio-Doença, no caso de trabalhador com carteira assinada, é pago nos primeiros 15 dias pelo empregador. A partir do 16º dia, o segurado começa a receber o benefício pela Previdência Social. Saiba quais são as outras obrigações.

17/03/2005 - A Secretaria da Receita Federal divulgou as datas de liberação dos lotes de restituições do IRPF 2005, Ano-Base 2004. O primeiro será liberado no dia 15 de junho e o último em 15 de dezembro. Segundo o órgão, quem enviar a declaração pela internet terá prioridade na hora de receber a restituição.

16/03/2005 - Confira a versão 2005 das apostilas de Orçamento Empresarial e de Análise das Demonstrações Financeiras.

15/03/2005 - Anote na agenda! A cada dia 15 do mês são efetuados os seguintes recolhimentos: PIS e COFINS sobre o faturamento anterior; além do Carnê do INSS, de Contribuinte Individual, como Empregador e de Empregada Doméstica.

14/03/2005 - O Banco Central determinou, através da Circular 3.278, de 23/02/05, que as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem informar, até 31/05/05, os bens e direitos fora do território nacional, em valores de 31/12/04, que somados totalizem montante igual ou superior a US$ 100 mil.

11/03/2005 - A constituição de uma Comissão de Conciliação Prévia tem como objetivo procurar conciliar os conflitos individuais do trabalho, antes que seja feito o encaminhamento à Justiça do Trabalho. Saiba mais detalhes.

10/03/2005 - Até o momento, a Receita Federal revela que foram entregues 680 mil declarações do IRPF 2005. O prazo de entrega começou no dia 1º de março e vai até 29 de abril. A prestação de contas deve ser feita por quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.696,00 em 2004.

09/03/2005 - A Hiper Serviços está disponibilizando, na seção "Utilidade Pública", o programa da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 - Ano-Base 2004. Faça o download gratuito.

08/03/2005 - A Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro definiu, através da Resolução 169, de 02/03/05, a data limite para a entrega da DECLAN-IPM 2005, Ano-Base 2004: até o dia 10 de maio de 2005.

07/03/2005 - Saiba quais foram as principais modificações nos procedimentos para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), introduzidas pela Instrução Normativa 482, de 21/12/2004.

04/03/2005 - Prorrogado, mais uma vez, o início da vigência das retenções na fonte instituídas pela MP 232. Leia nosso artigo.

04/03/2005 - Hoje é o último dia para a entrega, sem multa, da RAIS 2005/2004. A declaração é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no CNPJ, com ou sem empregados, além do estabelecimento de pessoa física com empregados.

03/03/2005 - Segundo a Receita Federal, 57 mil contribuintes preencheram, no primeiro dia de entrega, a declaração do IRPF 2005 - Ano-base 2004. O órgão lembra que os contribuintes que tiveram rendimento tributável superior a R$ 12.696,00, em 2004, devem apresentar declaração.

02/03/2005 - A Medida Provisória 232, de 30/12/2004, modificou os procedimentos para a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos por Pessoas Jurídicas às empresas prestadoras de serviços.

01/03/2005 - Através da Portaria Ministerial 227, de 25/02/05, o Ministério da Previdência Social determinou que, a partir desse mês, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) deverá ser enviada somente pela internet.

Fevereiro 2005:

28/02/2005 - A partir das 9 horas desta terça-feira, dia 01/03, a Receita Federal vai disponibilizar, em seu site na internet, os programas para preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2005, Ano-base 2004. Nesse ano, a expectativa do órgão é que cerca 20 milhões de pessoas entreguem suas declarações.

25/02/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 83, de 25/02/2005, anunciou que o prazo para entrega sem multa da RAIS 2005 - Ano Base 2004 foi prorrogado até o dia 04 de março.

25/02/2005 - Em artigo, os especialistas da Hiper Serviços abordam as principais mudanças nos procedimentos para as retenções na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, ocasionadas pela Medida Provisória 232, de 30/12/2004.

24/02/2005 - Cuidado! A equipe técnica da Receita Federal detectou, nesta semana, a circulação de e-mails fraudulentos utilizando como "isca" o interesse de contribuintes na regularização de CPFs. Caso você receba uma mensagem com esse assunto, apague-a imediatamente. Saiba mais.

23/02/2005 - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) anunciou que o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) apresentou variação de 0,22% no segundo decêndio de fevereiro. A ANDIMA (Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro) projeta que o índice final desse mês fique em 0,36%.

22/02/2005 - Segundo a Receita Federal, quem teve o CPF suspenso pode, a qualquer tempo, regularizar sua situação. Para tanto, basta procurar uma agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, e pagar uma taxa de R$ 4,50.

21/02/2005 - A Secretaria da Receita Federal anunciou, hoje, que foram suspensos 6,489 milhões de inscrições do Cadastro de Pessoa Física (CPF). De 1998 até os dias atuais, o órgão já suspendeu 39,508 milhões de inscrições.

18/02/2005 - A Secretaria da Receita Federal liberou, ontem, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2004 - Ano-Base 2003.

17/02/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) avisa que os empregadores têm até o dia 25/02 para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2005 - Ano-Base 2004.

16/02/2005 - A Receita Federal, através da Instrução Normativa 507, definiu as regras para a apresentação do IRPF 2005 - Ano-Base 2004. O prazo para entrega vai até o dia 29 de abril. Dentre as novidades, o contribuinte que entregar a declaração fora do prazo receberá, no ato da entrega, a notificação da multa pelo atraso.

15/02/2005 - Com o IPCA de janeiro de 2005 apurado, o IBGE revela que o acumulado nos últimos 12 meses situou-se em 7,41%, abaixo dos 12 meses imediatamente anteriores (7,60%).

15/02/2005 - Em relação ao INPC de janeiro, o IBGE diz que esse índice ficou 0,29 ponto percentual abaixo do de dezembro (0,86%).

14/02/2005 - O IBGE divulgou hoje os valores do IPCA e do INPC de janeiro de 2005: 0,58% e 0,57%, respectivamente.

11/02/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que o trabalhador autônomo pode acompanhar, através da internet, se as empresas em que ele presta serviço estão repassando corretamente ao INSS os valores de sua contribuição.

10/02/2005 - A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta semana a taxa de juros Selic relativa ao mês de janeiro de 2005, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de fevereiro: é de 1,38%.

04/02/2005 - A Secretaria da Receita Federal informa que já está disponível em seu site o programa para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O prazo de entrega termina em 7 de março.

03/02/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego revela que a arrecadação líquida do FGTS atingiu R$ 6,1 bilhões em 2004, o que representa um crescimento de 33% em relação a 2003. A recuperação da atividade econômica e o crescimento do emprego formal são apontados como os principais fatores para obtenção desse resultado.

02/02/2005 - Devido ao feriado de carnaval, o Ministério da Previdência Social informa que as empresas têm até sexta-feira, dia 04/02, para apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao mês de janeiro.

01/02/2005 - A Medida Provisória 237, de 27 de janeiro de 2005, prorrogou para 1º de março de 2005 o prazo de vigência das retenções na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, previstas nos artigos 5º a 8º da Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004. Esse prazo começaria a vigorar a partir de 1º de fevereiro.

Janeiro 2005:

31/01/2005 - A Secretaria da Receita Federal anunciou, hoje, os resultados das ações de combate à sonegação realizadas em 2004: empresas e pessoas físicas foram autuadas em um total de R$ 78,946 bilhões. A categoria dos prestadores de serviços foi a segunda mais autuada, com R$ 15,420 bilhões em créditos tributários.

28/01/2005 - O recolhimento do Carnê-Leão é obrigatório. A equipe de Consultores da Hiper Serviços preparou um artigo que revela as principais distinções entre o Carnê-Leão e o Mensalão.

27/01/2005 - O recolhimento do Mensalão é facultativo. Cabe a cada contribuinte verificar a conveniência de fazer os recolhimentos antecipados. Saiba mais.

26/01/2005 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão de 06.12.2004, reconheceu a existência de vínculo empregatício de uma diarista, que prestava serviços de limpeza apenas um dia da semana, durante anos para uma empresa comercial. Confira mais sobre essa decisão em nossa seção de artigos.

26/01/2005 - A lei 4.498-RJ, de 05.01.2005, fixou o valor do piso salarial para o Estado do Rio de Janeiro, que passou a vigorar retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2005. Conheça os novos valores.

25/01/2005 - O Livro Registro de Inventário é obrigatório para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou com base no lucro presumido, inclusive sociedades civis, e para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES. Saiba mais.

24/01/2005 - O Ministério da Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), espera arrecadar, neste ano, cerca de R$ 6,2 bilhões de Salário-Educação. Em 2004, o MEC contabilizou um total de R$ 4,8 bilhões em arrecadação.

21/01/2005 - O Ministério da Previdência Social informa que o Autônomo(a) que presta serviços a empresas pode acompanhar, pela Internet, se elas estão repassando corretamente os valores de sua contribuição ao órgão.

20/01/2005 - A legislação trabalhista determina que não pode haver distinção no valor do Vale-Refeição, devendo ser igual, tanto para os de baixa renda quanto para os de renda mais elevada. Saiba mais.

19/01/2005 - A Instrução Normativa 493, editada pela Secretaria da Receita Federal, em 13/01/05, determinou que a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser entregue até as 20hs do dia 28 de fevereiro.

18/01/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou hoje os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em 2004: o nível de emprego com carteira assinada cresceu 6,55% no país.

17/01/2005 - A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 490, de 10/01/05, determinou que as instituições financeiras têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a seus clientes pessoas físicas o Informe de Rendimentos Financeiros.

14/01/2005 - Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) e Quadro de Horário são documentos sempre obrigados à fixação pública. Saiba mais sobre esse tema.

13/01/2005 - Segundo o Ministério da Previdência Social, a pessoa sem registro na carteira de trabalho, mas com alguma atividade remunerada, deve contribuir e garantir acesso aos benefícios oferecidos pelo INSS. Confira nosso tema Autônomo(a).

12/01/2005 - A Medida Provisória 232 modificou ainda a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e do imposto de renda, para as empresas de prestação de serviços que optarem pela tributação pelo Lucro Presumido. Saiba mais.

11/01/2005 - A Medida Provisória 232, de 30/12/2004, estabeleceu nova tabela progressiva mensal para cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de Pessoas Físicas. Conheça os novos valores.

10/01/2005 - A Receita Federal liberou hoje a consulta ao 1º lote residual de restituições do IRPF 2004. Essa consulta pode ser feita no site do órgão (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo Receitafone (0300780300). Neste primeiro lote residual foram liberadas 163.348 declarações.

07/01/2005 - O Ministério da Previdência Social avisa que as empresas têm até hoje, 07/01, para apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao mês passado. Saiba mais.

06/01/2005 - O Ministério do Trabalho e Emprego informa que o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) - Ano Base 2004, termina em 25 de fevereiro.

05/01/2005 - O Ministério da Previdência Social alerta que o trabalhador autônomo, que presta serviços a mais de uma empresa, deve ficar atento ao limite máximo de contribuição previdenciária, que é de R$ 2.508,72, evitando assim, que seja recolhido um valor além do teto estabelecido pelo INSS.

04/01/2005 - Segundo os resultados definitivos da RAIS - Ano Base 2003, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no final de dezembro, houve um crescimento médio de 3% do emprego com carteira assinada e estatutários, em praticamente todos os setores da economia.

03/01/2005 - A Receita Federal disponibilizou, hoje, em seu site, os programas para preenchimento da declaração simplificada das empresas optantes do Simples, e também das empresas inativas, relativos ao exercício de 2005.

Dezembro 2004:

30/12/2004 - A equipe da Hiper Serviços e Consultorias deseja para todos um próspero Ano Novo!

30/12/2004 - Em todo início de exercício, as Empresas, como empregadoras, são cobradas pelos Sindicatos Patronais a recolher a Contribuição Sindical. Saiba mais.

29/12/2004 - Ainda sobre a repercussão da entrevista do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para o jornal O Globo, a equipe de consultores da Hiper Serviços preparou um artigo relatando quando não é permitida a distribuição de lucros. Confira.

28/12/2004 - Faça download gratuito das versões 2005 dos calendários personalizados, desenvolvidos pela equipe de consultores da Hiper Serviços e Consultorias.

28/12/2004 - A Receita Federal, através da Instrução Normativa 482, de 21/12/2004, definiu que, a partir do ano-calendário de 2005, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 30 milhões ou débitos declarados superior a R$ 3 milhões deverão apresentar mensalmente a DCTF.

27/12/2004 - Em entrevista para o jornal O Globo, publicada no domingo, dia 26/12, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o órgão vai priorizar a fiscalização de "empresários que colocaram na sua declaração de Imposto de Renda (IR) valores a título de lucros distribuídos". Saiba quando essa distribuição é permitida.

24/12/2004 - A equipe da Hiper Serviços e Consultorias deseja um Feliz Natal para todos!

23/12/2004 - O Ministério do Trabalho e Emprego definiu através da Portaria nº 630, de 13/12/2004, o prazo para entrega da RAIS - Ano Base 2004: de 03 de janeiro de 2005 até 25 de fevereiro de 2005.

22/12/2004 - Os trabalhadores cadastrados até 04.10.1988 possuem quotas do Fundo PIS/PASEP, que representa um patrimônio individual, atualizado, anualmente, enquanto não houver o saque das quotas. Saiba em quais situações poderá ocorrer o saque.

21/12/2004 - O ato de assistência à rescisão contratual somente será praticada na presença do empregado e do empregador. Saiba quais são as exceções.

21/12/2004 - O site da Hiper Serviços e Consultorias voltou a ser tema de notícia na imprensa especializada. Confira.

20/12/2004 - Ainda segundo esse estudo, a arrecadação em novembro de 2004 apresentou variações negativas de 5,29% no IPCA e 5,50% no IGP-DI, isso se compararmos com os índices obtidos no mesmo mês do ano passado. O total arrecadado no mês passado foi de R$ 25,745 bilhões.

20/12/2004 - Segundo dados divulgados oficialmente hoje pela Receita Federal, a arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 289,935 bilhões no período de janeiro a novembro de 2004.

17/12/2004 - A Receita Federal alerta os contribuintes para a circulação de e-mails falsos utilizando indevidamente o nome do órgão. Confira algumas dicas de segurança para se evitar as fraudes de internet.

16/12/2004 - Segundo informações da Agência Brasil, o governo federal confirmou nesta semana que pretende aumentar, a partir de maio de 2005, o valor do salário-mínimo para R$ 300,00 e corrigir em 10%, a partir de janeiro do ano que vem, a tabela do Imposto de Renda.

15/12/2004 - A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas não substitui ou complementa a remuneração devida como salário a qualquer empregado. Saiba mais.

14/12/2004 - Conheça os novos procedimentos para a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, determinados pela Instrução Normativa SRF, de 18/10/2004.

13/12/2004 - A Receita Federal liberou na semana passada versões de teste do programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Ano Base 2004 - Exercício 2005. A idéia é que os contribuintes possam conhecer e sugerir modificações. O prazo para envio de sugestões vai até 29/12.

13/12/2004 - O que é a Internet? Confira algumas possíveis respostas neste artigo de Doc Searls e David Weinberger, que aborda as transformações provocadas pelo admirável mundo novo.

10/12/2004 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), em parceria com o INSS, arrecadou em todo o país mais de R$ 4 bilhões do Salário-Educação, contribuição social obrigatória para qualquer empresa, firma individual, ou sociedade, que assume o risco de atividade econômica, rural ou urbana, com fins lucrativos, ou não, vinculada à Seguridade Social.

09/12/2004 - A Receita Federal liberou ontem a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2004, ano-base 2003. Segundo o órgão, o valor da restituição terá correção de 9,75%, referentes a taxa Selic acumulada de maio a novembro e 1% de dezembro. O saque poderá ser feito a partir do dia 15/12 no banco indicado pelo contribuinte na declaração do IR.

08/12/2004 - A guarda de documentos é a obrigatoriedade que as empresas têm de exibirem, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Conheça os prazos de tempo de guarda.

07/12/2004 - Foram entregues neste ano 56,5 milhões de declarações de isento. A Receita Federal explica que quem não entregou a declaração no prazo estabelecido (até 30/11), pode regularizar sua situação, a qualquer momento e com custo de R$ 4,50, nas agências dos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

06/12/2004 - A equipe de consultores da Hiper Serviços desenvolveu um estudo, no qual são relatados os custos incorridos nas diversas formas possíveis para contratação de pessoal: Assalariado, Estagiário, Autônomo, Temporário, Cooperado e Pessoa Jurídica. Confira.

03/12/2004 - Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas para empresas inscritas no SIMPLES estão dispensados da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Confira outras situações envolvendo este tema.

02/12/2004 - A Pessoa Física não é comparada à Jurídica perante o Direito Civil e Comercial. Saiba quando a Pessoa Física é ou não equiparada à Pessoa Jurídica.

01/12/2004 - O empregado vinculado a mais de um emprego tem direito a receber o Salário-Família relativo a cada ocupação. Confira uma tabela completa contendo os valores das cotas referentes aos períodos de janeiro de 1988 até abril de 2005.

Novembro 2004:

30/11/2004 - Estudo do Dieese aponta que o pagamento do 13º Salário deve gerar R$ 40 bilhões para economia no país, beneficiando mais de 53 milhões de brasileiros. Saiba mais sobre esse tema.

29/11/2004 - Segundo a Receita Federal, 47 milhões de contribuintes já entregaram a Declaração de Isento 2004. Amanhã é o último dia para entrega. Saiba como proceder.

26/11/2004 - Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores estão obrigados a elaborar e implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Confira nosso tema Exames Médicos.

25/11/2004 - Disponibilizada nova modalidade de assinatura: Assinatura 24 horas, por apenas R$ 4,90. Saiba mais.

24/11/2004 - Site da Hiper Serviços é novamente noticiado pela imprensa especializada. Confira.

24/11/2004 - No Imposto de Renda, a remuneração de estagiários é tributável como rendimento do trabalho assalariado. Saiba o que isso significa.

23/11/2004 - Disponibilizamos na seção Biblioteca Pública, uma coleção de Códigos, Leis e Regulamentos para download. Conheça a listagem disponível.

22/11/2004 - A apuração e o pagamento do PIS sobre a Folha de Pagamento de empresas com filiais serão efetuados obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. Tire suas dúvidas sobre PIS.

19/11/2004 - Vale-Transporte é o benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Confira outras questões envolvendo este tema.

18/11/2004 - Incluído novo artigo sobre Contribuições Previdenciárias de Autônomos.

17/11/2004 - Você sabia da existência de uma terceira parcela de 13º Salário? Conheça em quais ocasiões ela pode ser aplicada.

16/11/2004 - Faltam 14 dias para o prazo final de entrega da Declaração Anual de Isentos (DAI) 2004. Saiba como fazer a sua declaração.

13/11/2004 - A concessão de Férias Coletivas para todos os empregados fica a critério do Empregador. Saiba mais.

13/11/2004 - Incluída nova seção do site: IMPRENSA.

10/11/2004 - Incluído novo artigo sobre Compensação de Horas Trabalhadas.

09/11/2004 - Receita Federal libera o 6º lote de restituição do IRPF/2004.

03/11/2004 - Incluído novo artigo sobre Custos incorridos nas diversas formas de contratação de pessoal.

Outubro 2004:

27/10/2004 - Implementadas mais duas formas de pagamento na nossa Loja Virtual: Cartão de Crédito MasterCard e Cartão de Crédito Diners Club.

14/10/2004 - Receita Federal libera o 5º lote de restituição do IRPF/2004.

11/10/2004 - Você sabia que o prazo de entrega do CAGED vai até o dia 7 do mês subseqüente àquele em que ocorreu movimentação de empregado? Clique aqui e fique por dentro deste assunto, acessando nosso tema CAGED.

08/10/2004 - Segundo a Previdência Social, o Auxílio-Doença é devido ao segurado-empregado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos ou não, como também os empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos que ficarem impossibilitados para suas atividades habituais. Saiba mais acessando nosso tema Auxílio-Doença.

07/10/2004 - Incluído novo artigo sobre Procedimentos para Declaração Final de Imposto de Renda - Espólio.

06/10/2004 - Cresce a cada dia o número de reclamações na Justiça Trabalhista pelas faltas de registro e anotações na Carteira Profissional da(o) Empregada(o) Doméstica(o), bem como a inexistência de recibos por escrito que comprovem detalhadamente pagamentos efetuados pelo(a) Empregador(a). Saiba como agir dentro da lei acessando nosso site www.domestico.srv.br.

05/10/2004 - Site atualizado com novos Modelos de Contratos sobre Factoring.

05/10/2004 - Site atualizado com novos Modelos de Contratos sobre Franquia.

04/10/2004 - Receita define prazos para entrega do Dacon. Acesse nossos Calendários.

04/10/2004 - Site atualizado com novos Modelos de Contratos e Correspondências sobre diversos assuntos. Acesse outros modelos.

01/10/2004 - Horário de Verão: a partir de zero hora do dia 02/11/2004 até a zero hora do dia 20/02/2005.

Setembro 2004:

20/09/2004 - Incluído novo artigo sobre Rentabilidade de Investimentos.

11/09/2004 - Duas novas seções foram ao ar: Biblioteca Pública e Abreviações.

03/09/2004 - Receita simplifica o pedido de retificação de DARF.

Agosto 2004:

31/08/2004 - Novo Tema: Músicos, em Consultoria Trabalhista > Regimes Especiais. Clique e leia.

16/08/2004 - Começou hoje a Declaração de Isento 2004 para Pessoa Física. Veja o Tema.

16/08/2004 - Liberado 3º lote de restituição do IRPF/2004.