TERMO E CONDIÇÕES GERAIS

Este Termo e Condições Gerais, doravante denominado Termo, aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela HIPER SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA. ME, doravante nominada HIPER SERVIÇOS, estabelecida na Av. Rio Branco, 185 – Salas 618 a 621 – Centro, CEP: 20040-007, Rio de Janeiro/ RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.383.945/0001-65, gestora do site www.hiperservicos.com.br, e dos serviços objeto deste Termo.

  1. ACEITAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES GERAIS

Os serviços disponíveis pelo no site www.hiperservicos.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo, bem como à legislação vigente, sendo a ACEITAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES GERAIS ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELA HIPER SERVIÇOS.

O usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade.

A não aceitação ou violação das disposições contidas neste Termo resultará na impossibilidade de conclusão do cadastro e consequente impedimento de acesso à sua conta e aos serviços disponibilizados pela HIPER SERVIÇOS.

A utilização dos serviços deve ser feita por pessoa com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade.

A contratação de negócios, mesmo que eletronicamente, estão respaldados de plenos efeitos jurídicos, não podendo este alegar a falta de
capacidade para o não cumprimento das obrigações assumidas.

  1. ACESSO AO SITE:

O acesso ao site www.hiperservicos.com.br é gratuito, ficando desde já o USUÁRIO ciente de que os gestores do site poderão criar áreas de acesso restrito, para uso exclusivo dos seus clientes ou para terceiros especialmente autorizados; podendo, a seu critério e em qualquer tempo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidades ou aplicações disponibilizadas no site.

O USUÁRIO poderá utilizar o site www.hiperservicos.com.br, apenas para fins lícitos e legais, sendo vedado fazer uso deste site para publicar, enviar, distribuir ou divulgar material ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva de outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização dos detentores desses direitos.

  1. DO SERVIÇOS DA CALCULADORA ANTIMALHA FINA

A HIPER SERVIÇOS disponibiliza, através do acesso ao seu site, serviço denominado CALCULADORA ANTIMALHA FINA, idealizado para oferecer, após o devido preenchimento, pelo USUÁRIO, das informações solicitadas, uma análise de impropriedades capazes de gerar inconsistências na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que possam retê-la, automaticamente, no programa Malha Fiscal (popularmente conhecido como Malha Fina).

A CALCULADORA ANTIMALHA FINA é um sistema totalmente interativo, que fornecerá ao USUÁRIO o “Parecer Conclusivo da Análise Automática”, após o preenchimento do QUESTIONÁRIO DE REVISÃO e da CALCULADORA ANTI MALHA FINA, com análise técnica das respostas e com o resultado matemático da Calculadora, não sendo, em nenhum momento, analisado pela HIPER SERVIÇOS, os documentos que orientaram o preenchimento da Declaração.

A CALCULADORA ANTI MALHA FINA visa diminuir a probabilidade da Declaração de Imposto de Renda a ser retida na Malha Fiscal, contundo, devem ser considerados outros fatores que podem levar a Declaração de Imposto de Renda a ser retida na Malha Fiscal.

3.1. FORMAS DE PAGAMENTO:

O pagamento pelo serviço contratado pelo USUÁRIO será sempre feito de imediato, após o preenchimento do formulário de cadastro e aceite ao presente Termo, podendo ser realizado mediante Cartões de Crédito ou Débito, Transferências entre contas ou Boletos Bancários.

O serviço será disponibilizado ao USUÁRIO após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. No caso de pagamento através de boleto bancário, a confirmação do pagamento ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis.

Caso o USUÁRIO não receba a devida confirmação de pagamento, deverá comunicar-se imediatamente com a HIPER SERVIÇOS, por qualquer meio disponível, para obter informações acerca dos procedimentos necessários à efetivação do pagamento e imediata liberação do serviço contratado.

3.2. DO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO:

O serviço será disponibilizado no momento da confirmação do seu pagamento, quando será liberado o acesso para preenchimento do QUESTIONÁRIO inicial e da CALCULADORA ANTI MALHA FINA.

Após obter o Parecer Conclusivo da Análise Automática, independente do resultado obtido após, o USUÁRIO não poderá efetuar qualquer alteração nas informações prestadas, tendo acesso ao site, somente, para obtenção dos relatórios das informações por ele inseridas que embasaram a emissão do mencionado Parecer.

  1. RESPONSABILIDADE

Em nenhuma situação, a HIPER SERVIÇOS será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus usuários, leitores ou de qualquer outra pessoa, do Site, de seu Conteúdo ou de qualquer outro site aqui mencionado. Nenhuma das negociações em torno dos direitos autorais para acesso, que não a leitura, a consulta, a pesquisa, o visionamento em tela, a coleta de informações textuais, é de responsabilidade do Site. Todas e quaisquer ações técnicas suscitadas pelo interesse advindo da disponibilização do Conteúdo, tais como o fornecimento de reproduções, só serão efetivadas pela Cinemateca Brasileira após expressa autorização dos detentores dos respectivos direitos autorais.

  1. MUDANÇAS NO TERMO E CONDIÇÕES GERAIS:

Esse TERMO E CONDIÇÕES GERAIS pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

As informações e dados fornecidos pelos serviços do site estão protegidas pela legislação de direitos autorais, sendo facultado ao USUÁRIO incluir parte das informações obtidas através de nossos serviços em memorandos, relatórios, pareceres e trabalhos de natureza acadêmica; desde que citada a fonte.

É vedada a disseminação de informações obtidas junto aos serviços da HIPER SERVIÇOS para outros e-mails, que não sejam aqueles cadastrados como USUÁRIO do site qualquer outro meio eletrônico(CD-ROM ou pen drive) ou mesmo através da disseminação de informativos impressos.

O USUÁRIO está ciente de que as informações, notícias ou dados fornecidos pela HIPER SERVIÇOS, embora objeto de acurada verificação, devem ser recebidos como indicadores e, como tal, sua utilização em transações comerciais, ou a qualquer outro título, não é de responsabilidade do site.

Este termo de adesão é gerado eletronicamente, sendo convencionado, entre as partes, que a concordância plena com o mesmo é efetuada através de protocolo eletrônico, efetuado pelo Assinante no link “COMPRE AGORA”, após a apresentação deste termo.

Este site é controlado e operado pela HIPER SERVIÇOS a partir de seu escritório na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, e não garante que os materiais do site sejam adequados ou estejam disponíveis para uso em outras localidades. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis.

Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento às leis brasileiras sobre exportação.

Qualquer pendência, com relação aos materiais, será dirimida pelas leis brasileiras.

  1. DO LITÍGIO:

Fica desde já definido o foro Central do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato.