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CPF substitui 7 documentos e facilita a vida das pessoas 2

CPF substitui 7 documentos e facilita a vida das pessoas

Decreto nº 9.723, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 12 de março de 2019, institui o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como identificação única para que o cidadão busque serviços públicos federais. Os órgãos públicos terão que adaptar seus cadastros de forma que o cidadão só precise informar o número CPF para acessar qualquer serviço.

O CPF pode substituir os números dos seguintes documentos:
– Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
– Certificado de Serviço Militar;
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
– Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; e
– Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

Como vai funcionar na prática a utilização do CPF?

Ao informar o número do CPF, o cidadão poderá ser atendido e realizar solicitações sem que seja necessário decorar vários números ou apresentar diversos documentos no balcão de atendimento.

Os gestores públicos devem utilizar o CPF como número de identificação obrigatório dos cidadãos. Isso vai facilitar a integração de bases de dados e também reduzir a quantidade de números de cadastro para cada política pública.

Os órgãos públicos deverão ajustar as suas rotinas de atendimento e seus sistemas para que a identificação dos usuários seja realizada por meio do CPF.

Adaptação

Os órgãos e entidades da administração pública têm o prazo de três meses para adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

Fonte: Ministério da Economia

Postado por: Hiper Serviços

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