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Novo Código Sanitário exige licença de todos os negócios no município do Rio

Novo Código Sanitário exige licença de todos os negócios no município do Rio

Ana Clara Veloso

No próximo dia 30 vence o prazo para 130 mil pessoas jurídicas com atividades reguladas pela Vigilância Sanitária e do interesse da Vigilância de Zoonoses — como restaurantes, padarias e petshops — solicitarem licenciamento sanitário, através do portal Carioca Digital. A data faz parte de um calendário elaborado (veja abaixo) para garantir a adequação dos negócios ao Código Sanitário do Município do Rio, em vigor desde 1º de janeiro. Com a exigência ampliada a todas as pessoas jurídicas, além das pessoas físicas com atividades reguladas — como profissionais que atuam nas áreas de saúde, alimentos e zoonose — , a previsão é de que o número de estabelecimentos inscritos na Vigilância suba para 550 mil no Rio.

— A Vigilância Sanitária foi implantada em 1975, e tinha a regulamentação das áreas de zoonose e engenharia. Com o tempo, entraram os ramos de alimentos e saúde. Mas outras atividades econômicas foram surgindo e, com elas, a necessidade de ter o licenciamento sanitário. Em 2017, construímos esse código, fizemos audiências públicas e o texto foi aprovado no final de 2018 — conta Márcia Rolim, subsecretária de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses.

O último grupo considerado no calendário de prazos para o licenciamento, as “atividades relacionadas”, porém, é alvo de polêmica. Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), a inclusão extrapola a competência da vigilância sanitária municipal.

— O licenciamento antes era voltado a atividades econômicas que podiam gerar risco para a saúde humana. Concordamos que elas devem ser verificadas. Mas o licenciamento sanitário de atividades relacionadas atinge qualquer atividade econômica, de indústria, comércio ou serviço, como um quiosque de roupa ou escritório de advocacia, que não trazem riscos à saúde humana. A alegação da prefeitura é de que será feita a verificação, nestes espaços, de qualidade da água e do ar. Mas isso já é abarcado pela Segurança do Trabalho. Entramos com uma representação por inconstitucionalidade na Justiça do Rio. O município extrapolou sua competência legislativa, criando uma taxa que a lei federal não prevê — explica a advogada da Firjan Tatiana Dunshee de Abranches.

Se a decisão não sair até o fim do prazo para o grupo (30 de outubro), a Firjan orienta que o pagamento seja feito. E não descarta pedir o ressarcimento aos negócios no futuro.

Taxa a ser paga varia de R$ 50 a R$ 1.800

Após o preenchimento de duas perguntas no portal Carioca Digital, o cidadão tem emitida, virtualmente, a Taxa de Licenciamento Sanitário, cujo custo considera fatores de complexidade (como o quantitativo de serviços profissionais empregados na fiscalização) e de riscos (como a insalubridade). Assim, as cobranças anuais variam de R$ 50 (atividades como o comércio ambulante e feirantes) a R$ 1.800, para estabelecimentos com grandes áreas construídas e ambiente insalubre, como hospitais. Algumas categorias, como microempreendedores individuais, porém, têm isenção de pagamento. E, outras, desconto (confira abaixo).

— O Código Sanitário foi importante para garantir essa desburocratização e a rapidez na formalização. Mas acreditamos que precisa ser revista a amplitude (da obrigatoriedade do licenciamento). Será que é razoável o licenciamento para todas as empresas, mesmo as que não têm atividade fim sanitária? — questiona a analista do Sebrae Rio, Juliana Lohmann.

Procurada pelo EXTRA, a Vigilância Sanitária afirmou, em nota, que não recebeu qualquer notificação judicial sobre isso, e ressaltou que “o Código foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores. Para tanto, o projeto foi discutido amplamente por quase dois anos em uma série de sessões acompanhadas por representantes de diversos segmentos”.

Quem não se adequar vai levar multa

De acordo com a Vigilância Sanitária, 16.662 licenciamentos já foram requeridos no sistema virtual. A mercearia Rainha da Pipoca, do dono Luiz Carlos Marques, de 58 anos, é um dos estabelecimentos já licenciados.

— Assim que me orientaram, tirei a licença. A gente tem que estar com as coisas em ordem — diz seu Luiz, que já colou a prova na parede da sua microempresa.

O licenciamento sanitário abre a possibilidade de formalização para atividades que ainda não conseguem nem tirar alvará, como food trucks e food bikes. O novo código também oficializa as inspeções agropecuárias em criações de aves e outros produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, atendendo a uma demanda de regularização de estabelecimentos que produzem hambúrguer artesanal e queijos, por exemplo. E quem não pedir o licenciamento está sujeito a multas.

— O sistema vai descobrir se uma pessoa tirou um alvará e não pediu o licenciamento no prazo, pois os sistemas são integrados. E vai emitir multa — diz Márcia Rolim.

As penalizações ficaram mais caras. O que até 2018 variava de R$ 500 (para infrações leves) a R$ 10 mil (infrações graves), agora vai de R$ 2 mil (leves) a R$ 50 mil (infrações gravíssimas).

Fonte : Extra

Foto : Divulgação

Postado por: Hiper Serviços

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