Prorrogação de prazos para recolhimento do PIS e COFINS para empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real

A Direção da HIPER SERVIÇOS DE CONTABILIDADE informa, em complemento ao seu PLANO DE CONTINGÊNCIAS para enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus) e suas consequências, divulgado em 16/03/2020, que pela Portaria no. 139, de 3 de abril de 2020, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA prorrogou os prazos para pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, para os optantes pelo regime de tributação do Lucro Presumido e do Lucro Real, da seguinte forma:

Prorrogação do prazo de pagamento PIS e COFINS

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimentos do PIS e COFINS, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 24 de abril de 2020, fica prorrogado para 25 de agosto de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 25 de maio de 2020, fica prorrogado para 23 de outubro de 2020.

Ressalte-se que a prorrogação do prazo não implica em direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Alertamos para os devidos cuidados de Fluxo de Caixa, uma vez que em agosto/2020 e outubro/2020 haverá 2 guias para pagamento, tanto de PIS quanto de COFINS.

A Direção da HIPER SERVIÇOS continuará acompanhando as decisões dos órgãos federais, estaduais e municipais que alterem o funcionamento e a operacionalidade das atividades econômicas em geral, e voltará sempre que necessário, a emitir Complementos ao seu PLANO DE CONTINGÊNCIAS para enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus), inicialmente divulgado em 16/03/2020, com objetivo de colaborar com todos os seus empregados, estagiários, prestadores de serviços e de produtos e também com seus clientes.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2020.

HIPER SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA.

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