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Prefeitura prorroga prazo para pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário

Prefeitura prorroga prazo para pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário

O prefeito Eduardo Paes assinou decreto em que prorroga até o dia 30 de junho o prazo para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS). A data prevista para quitar a taxa anual era 30 de abril, mas a Prefeitura decidiu adiar para atenuar o impacto financeiro sobre empresários, comerciantes e profissionais liberais cariocas que sentem os reflexos econômicos diante do enfrentamento do coronavírus.

Vale ressaltar, no entanto, que a prorrogação do pagamento não implica na dilatação do prazo de requerimento da TLS, que se mantém até o último dia útil deste mês de abril. De acordo com o decreto nº 48.765, o pedido de licenciamento sanitário dentro do prazo regulamentar vai gerar, automaticamente, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (Darm), com vencimento para o dia 30 de junho de 2021. Quem não cumpriu esse prazo estará passível de multas.

Fonte: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Postado por: Hiper Serviços

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