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RFB: isenção de IR sobre pensão alimentícia para portadores de doenças graves

RFB: isenção de IR sobre pensão alimentícia para portadores de doenças graves

Receita Federal emitiu Solução de Consulta onde direciona o seu entendimento sobre a não tributação 

De acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 234 , são considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os portadores destas doenças graves não possuem a retenção na fonte quando a origem do pagamento é pessoa jurídica e, com esta Solução de Consulta, o pagamento realizado por outra pessoa física não deve efetuar a tributação em carnê-leão.

Não há a dispensa de informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física.

Fonte: Receita Federal, com informações do Portal Contábeis

Postado por: Hiper Serviços

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