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Simples Nacional sofre exclusão por excesso de despesa

Exclusão ocorreu porque as despesas pagas em um determinado período superou em mais de 20% os valores recebidos pela empresa

A Receita Federal excluiu de Ofício empresa optante pelo Simples Nacional em virtude de ter o valor das despesas pagas superado em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, nos termos do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do período que ocorreu a irregularidade, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos três anos-calendário seguintes. A Receita Federal utilizou as informações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D e  informações da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.

Exclusão por débito

Setembro é o mês em que muitas empresas optantes pelo Simples Nacional recebem da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime por possuir débitos.

A ME ou EPP será excluída a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, quando possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Nas hipóteses de exclusão de ofício por existência de débito, a comprovação da regularização, no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.

Fonte: Siga o Fisco

Postado por: Hiper Serviços

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