A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024, criou a...

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O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei 14.973/2024, de 16/09/2024,...
Com a proximidade das eleições municipais, temos recebido diversas consultas sobre como proceder em relação às folgas...
Lembramos a todos que o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2024...
Informamos que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, divulgou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 2195, de 23...
O GOVERNO FEDERAL a fim de atender ao artigo 628-A da Consolidação de Leis do Trabalho, que instituiu a comunicação...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de ajudar a quem precisa receber e acompanhar citação, intimação...
Para a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2024/2023, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fixou,...
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A LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Estatuto da Igualdade Racial), determina os procedimentos e critérios de...