Cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
O Governo Federal a fim de atender ao artigo 628-A da Consolidação de Leis do Trabalho, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Empregador, criou e implantou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico - DJE
O Domicílio Judicial Eletrônico – DJE servirá como endereço judicial virtual, em uma plataforma digital única, para centralizar as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros.
Imposto de Renda 2024/2023: Check-List e Tabela de Honorários
Para a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2024/2023, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fixou, como prazo final para a sua apresentação, a data de 31/05/2024 (sexta-feira).
Mudanças no FGTS
A partir de MARÇO de 2024 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, passará por mudanças, sendo integrado a uma nova plataforma, o FGTS DIGITAL, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Obrigatoriedade de informações sobre Raça/Cor/Etnia dos Empregados
A LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Estatuto da Igualdade Racial), determina os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios
No dia 22/01/24, teve início o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de bens e direitos no exterior devem informar ao Banco Central do Brasil - BACEN os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.
Transações especiais para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com benefícios especiais.
Seguro-desemprego no Brasil em 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a nova Tabela Anual com as regras para calcular o seguro-desemprego atualizadas para 2024, para os trabalhadores que têm direito a esse benefício.
