A Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução SEFAZ Nº 596 DE 28/12/2023, definindo que, a partir de 01/01/2024, os Documentos de Arrecadação DARJ, GNRE e GRD, para recolhimento de ICMS, ITD, GNRE e GRD, possuem Bancos Credenciados próprios e específicos para cada caso.
Recebemos várias consultas, com dúvidas sobre a implementação desse EDITAL PGDAU 1/2024 , e passamos a descrever, na integra, as nossas respostas, com nosso posicionamento técnico:
1 – QUAIS OS BANCOS CREDENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS Normal e ICMS-IMPORTAÇÃO?
O pagamento desse tipo de DARJ – Documento de Arrecadação do ICMS-RJ e do ICMS-Importação, poderá ser efetuado nos seguintes Bancos credenciados:
- Bradesco
- Itaú
- Santander
- Sicoob
2 – QUAIS OS BANCOS CREDENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DO ITD?
O pagamento de DARJ – Documento de Arrecadação do ITD-RJ, poderá ser efetuado nos seguintes Bancos credenciados:
- Bradesco
- Itaú
- Santander
- Sicoob
3 – QUAIS OS BANCOS CREDENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RECOLHIMENTO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA NA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - RJ?
O pagamento de DARJ – Documento de Arrecadação para pagamentos de valores inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro – RJ, poderá ser efetuado nos seguintes Bancos credenciados:
- Bradesco
- Itaú
- Santander
- Sicoob
4 – QUAIS OS BANCOS CREDENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RECOLHIMENTO DE DARJ I.R Precatório Judicial?
- Somente no Banco do Brasil.
5 – QUAIS OS BANCOS CREDENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RECOLHIMENTO DE GNRE - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS?
- Bradesco
- Itaú
- Santander
- Sicoob
- Banco do Brasil
6 – QUAIS OS BANCOS CREDENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RECOLHIMENTO DA GUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - GRD UTILIZADA NO PAGAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES?
- Qualquer Instituição bancária e Casas lotéricas.
7 – QUAIS O MEIOS DE PAGAMENTOS ACEITOS PELOS BANCOS CREDENCIADOS PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?
Os pagamentos podem ser realizados em todos os canais de atendimento disponibilizados pelos bancos, inclusive caixas eletrônicos, site do banco e aplicativos no celular, sendo vedados apenas o pagamento por meio de cheque comum.
8 – QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O CREDENCIAMENTO DE BANCOS AUTORIZADOS A RECOLHER TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?
- Resolução SEFAZ nº 596, de 28/12/2023;
- Resolução SEFAZ nº 471, de 08/12/2022.
