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Decisão Judicial sobre Lucros e Dividendos

21 / 09 / 26 | Hiper Orientações

Decisão Judicial sobre Lucros e Dividendos

Foi proferida decisão pela 9ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5008153-37.2026.4.03.6100, envolvendo a aplicação das novas regras de tributação de lucros e dividendos introduzidas pela Lei nº 15.270/2025.

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