O Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de julgamento do dia 11/09/2023, e registro em Acórdão em 30/10/2023, julgou constitucional a instituição, por Acordo ou Convenção Coletiva, de Contribuições Assistenciais para todos os membros de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados.

O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935). Na ocasião, o Plenário julgou inconstitucional a cobrança de contribuição de trabalhadores não filiados a sindicatos.

A mudança de entendimento do STF sobre a matéria decorreu da verificação de que, com a faculdade da contribuição assistencial, ocorrida após a reforma trabalhista no final de 2017, os sindicatos ficaram sem fonte de custódia para atuar na defesa da categoria, e desenvolver a sua função institucional de representação obrigatória da categoria, prevista no artigo 8º II da Constituição Federal.

Assim, para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não associados, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese (Tema 935 da Repercussão Geral):

"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 1/9/2023 a 11/9/2023).

Diferente das demais contribuições, a contribuição assistencial não precisa de autorização para desconto. Portando, caso o trabalhador não concorde, deverá formalizar por escrito a oposição em Sindicato da Classe, conforme orientações em Convenção Coletiva da Categoria.

Os valores, prazos e forma de oposição ao desconto da contribuição assistencial é determinada pelo Sindicato em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo. Lembrando que, o Estado não pode intervir no sindicato, tampouco o STF.

Por fim, esclarecemos que o Acórdão não aborda se a decisão se aplica apenas para as novas Convenções ou Acordos Coletivos, porém o direito a posição ao desconto deve ser respeitado. Deste modo, orientamos que as informações tratadas neste comunicado, sejam repassadas a todos os empregados.

Encaminhamos anexado em arquivo docx, o modelo de Carta de Oposição ao desconto das contribuições ao Sindicato.

Caso não consiga abrir o(s) arquivo(s) anexado(s) ou não puder imprimir por qualquer razão técnica ou operacional, pedimos entrar imediatamente em contato para que possamos solucionar o problema. 

Colocando-nos a seu inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que julgar necessários, agradecemos o especial obséquio de confirmar seu recebimento desse e-mail, para registrarmos sua ciência em nossos controles internos.