Informamos que a Medida Provisória nº 1.143/2022, publicada em 12.12.2022 e assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro, reajustou em 7,42% o salário-mínimo Federal, em vigor desde 1º de janeiro de 2023, nos seguintes valores:
R$ 1.302,00 – valor mensal;
R$ 43,40 – valor diário; e
R$ 5,92 – valor horário.
Sendo assim, esclarecemos que nenhum empregado(a) doméstico(a) no território brasileiro, com jornada de trabalho de 44 horas semanais ou proporcional, poderá receber um salário inferior ao salário-mínimo Federal descrito acima.
Caso o(a) seu(ua) empregado(a) doméstico(a) receba um salário inferior ao salário-mínimo Federal, será necessário o(a) empregador(a) conceder um reajuste para adequar à legislação, a partir do pagamento de fevereiro/2023, referente à competência de janeiro/2023.
A HIPER DOMÉSTICA, após a autorização do cliente, providenciará as modificações no sistema do eSocial e os documentos referentes ao reajuste.
Lembramos que a HIPER DOMÉSTICA continuará acompanhando e, caso sejam emitidas novas definições sobre o assunto, enviaremos um novo Comunicado Complementar a respeito, imediatamente após a publicação.
Postado por: Hiper Serviços
