Como regularizar uma empregada que trabalha há anos sem registro?

Muita família descobre que tem uma empregada doméstica sem registro só quando alguém pergunta. A relação começou como diária, a frequência aumentou, os anos passaram e a carteira nunca foi assinada. A boa notícia é que dá para corrigir, e quanto antes você corrige, menor é a conta.

Empregada doméstica sem registro: a partir de quando existe vínculo?

O vínculo existe a partir do primeiro dia em que a pessoa passou a trabalhar mais de dois dias por semana na sua casa, de forma contínua, com salário e seguindo a sua orientação. É o que diz o art. 1º da Lei Complementar 150/2015, a lei do trabalho doméstico.

O que decide é a rotina real, qualquer que seja o nome dado ao combinado. Três dias por semana durante meses configura vínculo mesmo sem contrato escrito e mesmo com pagamento por diária. Isso vale para faxineira, cozinheira, babá, caseiro, motorista particular e cuidador de idoso.

O que a empregada sem registro pode cobrar?

Ela pode cobrar tudo o que teria recebido se estivesse registrada desde o primeiro dia, dentro do limite de prescrição. Isso inclui o FGTS de todos os meses, as férias com o terço, o 13º salário, o reconhecimento do tempo para a aposentadoria e, se houver dispensa, as verbas da rescisão com a multa de 40% do FGTS.

O prazo segue o art. 43 da LC 150/2015: a empregada pode cobrar os últimos 5 anos, contados da data em que entra com a ação, e tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar. O pedido de anotação na carteira para contar tempo de INSS não prescreve (CLT, art. 11, § 1º). Por isso o tempo de casa inteiro costuma aparecer no processo, mesmo quando é mais antigo que cinco anos.

Para ver uma estimativa do seu caso, com o salário e o tempo reais, use o simulador de risco trabalhista. E o artigo sobre quanto pode custar um processo trabalhista de empregada doméstica detalha cada item que entra numa ação.

Como regularizar a empregada doméstica sem registro, passo a passo

Regularizar é registrar com a data certa, pagar os recolhimentos atrasados e organizar a rotina daqui para frente. A ordem que evita retrabalho é esta:

1. Defina a data real de início. Converse com a empregada e chegue a uma data que os dois reconheçam. Se ela começou como diarista, a data é o dia em que passou a ir três vezes ou mais por semana.
2. Reúna os documentos. CPF, carteira de trabalho digital, número do PIS/NIT, comprovante de residência e dados bancários.
3. Faça o cadastro no eSocial Doméstico com a data real de admissão. O sistema aceita admissão com data passada. O passo a passo está no artigo como registrar empregada doméstica no eSocial.
4. Lance a folha dos meses em atraso. Cada mês do período vira uma competência no eSocial, com o salário que foi pago naquele mês.
5. Emita e pague as guias DAE atrasadas. O próprio eSocial calcula multa e juros no momento da emissão.
6. Acerte férias e 13º pendentes. Conceda as férias vencidas o quanto antes, com recibo assinado, e pague as que já passaram do prazo como manda o art. 137 da CLT.
7. Assine o contrato e comece a rotina. Contrato por escrito, controle de ponto assinado todo mês, holerite assinado e DAE paga até o dia 20.

Quanto custa regularizar: exemplo com números

O custo principal da regularização são os recolhimentos que não foram feitos. Veja um exemplo: empregada com salário de R$ 2.000, trabalhando há 2 anos sem registro, dispensa nenhuma e sem horas extras.

A guia DAE soma 20% sobre o salário por conta do empregador: 8% de INSS patronal, 0,8% de seguro contra acidente, 8% de FGTS e 3,2% de antecipação da multa rescisória (LC 150/2015, art. 34). Além disso, a guia recolhe o INSS da empregada, que em 2026 vai de 7,5% a 14% conforme a faixa de salário. O 13º de cada ano também entra na conta.

De onde vem o INSS da empregada: em 2026, a primeira faixa vai até R$ 1.621,00 com 7,5% (R$ 121,58) e a parte entre R$ 1.621,01 e R$ 2.000 paga 9% (R$ 34,11). O total é R$ 155,69 por mês. Do valor do empregador, R$ 4.160 são o FGTS de 8% que vai para a conta da empregada.

Para simplificar, o exemplo usa as regras de 2026 em todos os meses. Na regularização real, o eSocial calcula cada competência com o salário mínimo e a tabela do INSS vigentes naquele mês.

Se as férias nunca foram tiradas, entra ainda o acerto: R$ 2.666,67 por período sobre R$ 2.000, ou R$ 5.333,33 se o prazo venceu.

Regularizar agora não vai piorar a situação?

Não piora: regularizar reduz o passivo em vez de aumentá-lo. Registrar interrompe a contagem, cria a prova que faltava (guias, recibos, ponto) e abre caminho para um acordo. Continuar como está mantém a conta subindo: cada mês sem registro soma mais um mês de FGTS, INSS, férias e 13º devidos, e cada guia atrasada soma mais juros.

Para ter ideia da ordem de grandeza, o simulador da Hiper estima R$ 113.032 para um vínculo sem registro de 42 meses, com salário de R$ 2.500, o pior cenário marcado em todas as respostas e 20% de honorários advocatícios. É uma estimativa, com a memória de cálculo aberta item a item na tela do simulador, e muda com os dados de cada casa. A regularização voluntária do mesmo caso cobra só os recolhimentos e os direitos que ficaram para trás. Antes de qualquer movimento, a Hiper faz o levantamento do período para você saber o tamanho real da conta.

Numa ação trabalhista, a conta ainda recebe itens que não existem na regularização voluntária: honorários do advogado da parte vencedora, que vão de 5% a 15% (CLT, art. 791-A), e, se não houver controle de ponto, as horas extras que a empregada alegar. Sem folha de ponto, a jornada dita por ela tende a ser aceita, porque a lei coloca no empregador o dever de registrar o horário (LC 150/2015, art. 12).

Há também a fiscalização: a falta de anotação na carteira é uma das exceções em que o auditor pode autuar já na primeira visita (LC 150/2015, art. 44), com a multa do art. 47 da CLT.

Como conversar com a empregada sobre a regularização

A conversa funciona melhor quando você explica o ganho de cada lado. Para ela, o registro traz o FGTS depositado, a contagem do tempo para aposentadoria, o direito ao auxílio do INSS em caso de doença e ao salário-maternidade, e o seguro-desemprego se for dispensada sem justa causa. Para você, traz segurança e uma pasta de documentos que prova o que foi pago.

Alguns cuidados ajudam:

• Combine a data de início por escrito e peça que ela assine junto.
• Pague a partir de agora sempre por transferência, na conta dela, com holerite assinado.
• Se houver valores antigos a acertar e vocês quiserem encerrar o assunto de vez, o caminho é o acordo extrajudicial homologado na Justiça do Trabalho (CLT, art. 855-B), com um advogado para cada lado. O texto sobre acordo trabalhista com a empregada doméstica explica o caminho.
• Não peça que ela assine recibos de valores que não recebeu. Isso anula a prova e piora a situação num processo.

Depois de regularizar: como não voltar ao problema

A rotina de todo mês é o que mantém a relação em dia: fechar o ponto, lançar a folha no eSocial, pagar o salário até o quinto dia útil, colher a assinatura no holerite e pagar a DAE até o dia 20 do mês seguinte. Uma vez por ano, confira se as férias foram concedidas no prazo e se o salário está acima do mínimo nacional, que em 2026 é de R$ 1.621.

A Hiper faz esse trabalho para famílias do Rio de Janeiro desde 1968. O Kit Empregador Doméstico (KED) cuida do registro, da folha, da guia, do ponto, das férias, do 13º e da rescisão a partir de agora, e a regularização do período antigo é orçada à parte, depois de olhar o seu caso.