STF exclui o ISS da base do PIS e da COFINS

Prezado cliente,

A Hiper Serviços informa que, em decorrência do julgamento do Tema 118 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/10/2026, foi reconhecida a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS para as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real. A decisão não se aplica automaticamente às optantes pelo Simples Nacional.

A recuperação ainda não é automática

Falta definir a modulação dos efeitos: a partir de quando vale (cinco anos anteriores ou de agora em diante?) e os requisitos formais de restituição ou compensação.

O que recomendamos

Que autorizem a Hiper Serviços a executar os procedimentos abaixo, após a definição dos períodos e da forma de ressarcimento:

1. Identificar o regime de tributação da empresa (Presumido ou Real) nos períodos abrangidos pela decisão final.
2. Levantar, nas notas fiscais de serviços do período, o ISS incidente e os registros de PIS e COFINS, conciliando EFD-Contribuições, declarações e comprovantes de recolhimento.
3. Apurar os valores potencialmente recolhidos a maior, por competência e por contribuição, respeitando o prazo prescricional.
4. Encaminhar Proposta de Serviços Técnicos de Auditoria Tributária, com demonstrativos dos valores corrigidos a ressarcir pela Receita Federal.
5. Se contratada, após validar o direito creditório, fazer as retificações fiscais e os pedidos de restituição ou declarações de compensação.

Se preferir outro profissional, sem problema: a Hiper faz só o levantamento dos valores de ISS incluídos no PIS e na COFINS e coopera com todos os dados necessários.