Simples Nacional perde o regime de caixa em 2027. No Lucro Presumido, ele continua
O que muda em 1º de janeiro de 2027 para quem apura pelo recebimento e o que fazer com as notas de 2026 ainda não recebidas.
Prezados clientes,
A Hiper Serviços apresenta as orientações técnicas sobre a extinção da opção pelo regime de caixa na apuração mensal do Simples Nacional, prevista para 1º de janeiro de 2027, e a diferença em relação às regras do Lucro Presumido. As novas regras de CBS e IBS no Lucro Presumido devem ser analisadas separadamente dos critérios de IRPJ e CSLL.
Simples Nacional: a receita passa a contar pelo faturamento
Até 31/12/2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional podem, cumpridos os requisitos legais, optar pelo regime de caixa: a receita entra na apuração mensal quando é efetivamente recebida.
A partir de 01/01/2027, conforme as alterações regulamentares divulgadas pela Receita Federal, essa opção deixa de existir. A receita de vendas de bens e serviços passa a ser reconhecida, em regra, pelo faturamento (regime de competência), ainda que o cliente pague depois.
Exemplo: serviço faturado em janeiro de 2027, por R$ 100.000,00, e recebido em março de 2027. Em regra, a receita entra na apuração de janeiro de 2027 (competência, como ficará), e não na de março (caixa, como era).
Notas de 2026 ainda não recebidas
Quem usou o regime de caixa em 2026 deve conciliar todas as receitas faturadas até 31/12/2026 e ainda não recebidas, separando os valores já tributados dos que ainda não entraram no PGDAS-D.
O art. 20, II, “b”, da Resolução CGSN nº 140/2018 prevê, no retorno à competência, a inclusão das receitas auferidas e não recebidas na base do último mês do regime de caixa. Com a extinção prevista para 2027, a leitura conservadora leva à inclusão desses saldos na competência de dezembro de 2026, com recolhimento no DAS de dezembro, em regra até 20/01/2027.
Importante: essa é uma interpretação conservadora da regra de retorno à competência, não uma regra de transição expressamente confirmada no informativo da Receita Federal de 14/08/2026. Antes de transmitir o PGDAS-D, confira as normas consolidadas e eventuais orientações adicionais do CGSN.
Lucro Presumido: o regime de caixa continua
A mudança no Simples Nacional não proíbe o regime de caixa no Lucro Presumido. Para IRPJ e CSLL, segue permitido reconhecer a receita no efetivo recebimento, cumpridos os requisitos legais e os controles fiscais (Lei nº 9.430/1996 e IN RFB nº 1.700/2017).
Exemplo: nota de serviço emitida em dezembro de 2026 e recebida em fevereiro de 2027 pode, quando o regime de caixa for validamente adotado, entrar na apuração de IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2027.
CBS, IBS e recebimentos de operações anteriores
A partir de 01/01/2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, observadas as regras de transição. Receitas de operações realizadas até 31/12/2026 e recebidas depois exigem análise específica de PIS e Cofins, para evitar omissão ou duplicidade. A CBS e o IBS têm fato gerador e apuração próprios, que não acompanham automaticamente o regime de caixa adotado para IRPJ e CSLL.
Quadro comparativo
| Regime ou tributo | Orientação para 2027 |
|---|---|
| Simples Nacional, apuração mensal | Acaba a opção pelo caixa. A receita entra pelo regime de competência. |
| Lucro Presumido, IRPJ e CSLL | O regime de caixa continua possível, cumpridos os requisitos legais. |
| PIS e Cofins de operações até 2026 | Verificar as regras de transição e os recebimentos posteriores. |
| CBS e IBS | Competência, com regras próprias de incidência e transição. Não há regime de caixa. |
O que fazer até o fechamento de 2026
- Levantar, nota por nota, os saldos de contas a receber em 31/12/2026.
- Confrontar recebimentos, faturamento, PGDAS-D e escrituração fiscal, separando as receitas já tributadas.
- Validar o enquadramento e as alíquotas de cada receita antes de apurar o ajuste de dezembro de 2026.
- Adequar os sistemas de faturamento e os controles financeiros às regras de 2027.
- Reavaliar capital de giro e prazos comerciais, sobretudo nas vendas a prazo.
A mudança no Simples Nacional não elimina o regime de caixa do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. No fechamento de 2026, cuidado especial com os recebíveis pendentes e com a confirmação do tratamento de transição antes do recolhimento definitivo.
A Hiper ajuda. Nossa equipe orienta e implementa as apurações pelos regimes de caixa e de competência, para empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido.
Fundamentação: LC nº 123/2006; Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações, art. 20, II, “b”; Lei nº 9.430/1996; IN RFB nº 1.700/2017; LC nº 214/2025 e alterações; informativo da Receita Federal de 14/08/2026. Informativo; cada caso deve ser avaliado individualmente.