Locação de bens móveis passa a exigir nota fiscal em 1º de dezembro

Prezados clientes,

A Hiper Serviços informa que, com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, as operações de locação de bens móveis passam a integrar o conjunto de operações sujeitas à documentação fiscal eletrônica do IBS e da CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (art. 1º, III, “g”) fixa o início da obrigatoriedade da NFS-e para essas locações em 1º de dezembro de 2026, ressalvadas as operações com tratamento específico de serviço sujeito ao ISS.

O comunicado se destina especialmente às pessoas jurídicas que alugam bens móveis, tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. As optantes pelo Simples Nacional têm cronograma próprio, explicado mais abaixo.

Quais locações entram

Em regra, as locações puras: o bem é disponibilizado ao locatário mediante remuneração, sem que a operação seja, na essência, uma prestação autônoma de serviços. A nota vale para locatário pessoa jurídica ou física, com pagamento mensal, periódico ou eventual.

• Máquinas, ferramentas e equipamentos industriais ou de construção.
• Equipamentos de informática, áudio, vídeo, fotografia e tecnologia.
• Veículos e outros bens móveis cedidos sem serviço de transporte ou de condução.
• Mobiliário, estruturas, aparelhos, utensílios e demais equipamentos de uso temporário.

A nota não traz ISS

A nova obrigação documental não significa cobrança de ISS sobre a locação pura de bens móveis: continua valendo a Súmula Vinculante nº 31 do STF. A NFS-e registra uma operação alcançada pelo IBS e pela CBS, e não um serviço tributável pelo ISS.

Use o código de tributação nacional 99.04.01 (“Locação de Bens Móveis”), sem destaque de ISS. Não substitua esse código por códigos genéricos de serviço. No Município do Rio de Janeiro, a NFS-e de padrão nacional já é rotina desde janeiro de 2026; para a locação, confira também a habilitação do CNPJ e a disponibilidade da funcionalidade no Emissor Nacional.

O que vai na nota

• CNPJ e dados cadastrais da empresa locadora.
• CNPJ ou CPF, nome e dados cadastrais do locatário.
• Descrição e identificação dos bens locados (grupo “bensMoveis” da Nota Técnica 009).
• Contrato, período de uso, competência e informações comerciais.
• Valor da locação, descontos e demais componentes, quando exigidos.
• Código 99.04.01 e informações de IBS e CBS, quando previstas.

Uma nota por locatário, contrato e período. Como controle preventivo, recomendamos individualizar a emissão e conciliar com os valores faturados e recebidos. Só consolide bens, contratos ou cobranças numa única NFS-e quando o leiaute e as regras permitirem. Fatura, recibo, boleto e contrato continuam úteis como documentação comercial, mas não substituem a NFS-e.

Tributação e transição em 2026

• A nova nota não altera, sozinha, a apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de locação no Lucro Presumido ou Real.
• 2026 é ano de testes do IBS e da CBS: cumprir as obrigações acessórias é condição para a dispensa de recolhimento desses tributos no período.
• Emitir o documento não é cobrança automática de tributo novo. Para 2027 em diante, o tratamento será reavaliado conforme o cronograma da CBS e do IBS.

O que fazer até 30 de novembro

1. Atualizar a relação dos bens móveis disponíveis para locação, com identificação e características.
2. Conferir os contratos vigentes, valores, condições de cobrança e períodos.
3. Atualizar o cadastro dos clientes: CNPJ, CPF e demais dados.
4. Verificar o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e e a habilitação do CNPJ.
5. Validar o código 99.04.01 e os campos do grupo de bens móveis.
6. Adequar faturamento, cobrança, controle patrimonial e escrituração.
7. Separar a receita da locação pura dos serviços contratados em conjunto.
8. Testar a emissão e guardar contratos, recibos e comprovantes.

A Hiper ajuda. Nossa equipe analisa os seus contratos, acompanha as atualizações do Emissor Nacional e orienta toda a operação para a sua empresa emitir a NFS-e das locações a partir de 1º de dezembro.