Quando vale reorganizar as empresas do grupo por cisão ou incorporação?

A reorganização societária muda a forma como as atividades, o patrimônio e os sócios de um grupo estão distribuídos entre as empresas. Os instrumentos mais usados são a incorporação, a fusão e a cisão, regulados nos arts. 223 a 234 da Lei 6.404/1976 e aplicáveis também às limitadas. Ela vale a pena quando responde a uma necessidade real do negócio, como separar os imóveis da operação, preparar a saída de um sócio ou juntar empresas que já funcionam como uma só. Os efeitos fiscais precisam ser calculados antes, porque alguns são permanentes.

Os instrumentos de reorganização

Cada operação exige laudo de avaliação do patrimônio transferido, deliberação dos sócios de todas as empresas envolvidas e registro na Junta Comercial. A contabilidade precisa estar em dia, porque o balanço da data-base é a referência da operação.

Motivos que costumam justificar a reorganização

• Separar imóveis da operação. A empresa operacional transfere os imóveis para outra empresa do grupo, que passa a alugá-los. Isso isola o patrimônio dos riscos da atividade e facilita a sucessão.
• Preparar a saída de um sócio. Uma cisão parcial pode entregar ao sócio que sai uma parte do negócio ou dos bens, como alternativa ao pagamento de haveres em dinheiro. O texto sobre saída de sócio mostra a conta dos haveres.
• Unificar empresas com a mesma gestão. Várias empresas com os mesmos sócios, a mesma equipe e os mesmos clientes geram custo duplicado de contabilidade, obrigações e controles.
• Separar atividades com tributação diferente. Atividades com margens, clientes e regimes muito diferentes podem ter tratamento melhor em empresas distintas, desde que cada uma tenha estrutura própria.
• Organizar a sucessão. Dividir o grupo entre ramos da família ou criar uma holding que concentre as participações.

Efeitos fiscais que pesam na decisão

Simples Nacional

A LC 123/2006 impede a opção pelo Simples por empresa resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores (art. 3º, § 4º, IX). A mesma regra veda o Simples quando o sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa não optante, ou quando é sócio de outra empresa do Simples, se a receita somada passar do limite (art. 3º, § 4º, III e IV). Reorganizar para "caber" no Simples costuma esbarrar nessas vedações.

Prejuízo fiscal

A empresa sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33). Na cisão parcial, a empresa cindida perde o direito ao prejuízo na proporção do patrimônio transferido. Por isso, em uma incorporação, costuma-se avaliar qual empresa incorpora qual: se a que tem prejuízo acumulado for a incorporadora, o saldo continua aproveitável, respeitado o limite de 30% do lucro de cada período (Lei 9.065/1995, art. 15).

ITBI

A Constituição afasta o ITBI sobre imóveis transferidos em fusão, incorporação e cisão, salvo se a atividade preponderante da empresa adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis (art. 156, § 2º, I). Quando a empresa que recebe os imóveis vai alugá-los, a imunidade pode ser negada pelo município. O texto sobre o ITBI no Rio de Janeiro traz a alíquota e a base.

Valor de transferência dos bens

Os bens podem ser transferidos pelo valor contábil ou por valor de avaliação. A transferência por valor maior que o contábil pode gerar ganho tributável na empresa que transfere. A escolha precisa ser simulada junto com o efeito na depreciação e na venda futura dos bens.

Regime tributário depois da operação

As empresas resultantes podem ter regime diferente das originais. A receita somada define limites do Simples e do Lucro Presumido, e a partir de 2027 a CBS muda a comparação entre regimes. A simulação de regime tributário deve ser feita para cada empresa depois da operação.

Propósito negocial e limites

O art. 116, parágrafo único, do CTN permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Na prática, a fiscalização examina se cada empresa tem existência real: funcionários, estrutura, clientes, contas e decisões próprias. Uma empresa sem nada disso, criada só para dividir faturamento, é o exemplo típico de estrutura que pode ser desconsiderada, com cobrança do imposto e multa.

Etapas de uma reorganização

1. Diagnóstico do grupo: empresas, sócios, atividades, regimes, imóveis e passivos.
2. Desenho das alternativas e simulação do efeito tributário de cada uma.
3. Balanço da data-base e laudo de avaliação do patrimônio transferido.
4. Deliberações dos sócios e registro na Junta Comercial.
5. Atualização de cadastros, inscrições, contratos com clientes e fornecedores e contas bancárias.
6. Contabilização da operação e acompanhamento dos primeiros meses das empresas resultantes.

Mais informações sobre planejamento empresarial estão na página do Hiper Plan.