Como o tempo de trabalho insalubre conta na aposentadoria depois da reforma?

O tempo de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde tem dois usos depois da reforma de 2019. O período cumprido até 13 de novembro de 2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo, o que antecipa as outras regras de aposentadoria. O período posterior só serve para a aposentadoria especial, que hoje exige pontos ou idade mínima. A base está nos arts. 19, 21 e 25 da Emenda Constitucional 103/2019.

O que é tempo especial

Tempo especial é o período trabalhado com exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, como ruído acima do limite, poeiras minerais, produtos químicos e agentes biológicos em hospitais. A definição está nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, e a lista de agentes é definida pelo Poder Executivo no Regulamento da Previdência Social.

Até 28 de abril de 1995, bastava exercer uma profissão prevista nos decretos da época para o tempo ser reconhecido por categoria. Desde então, é preciso comprovar a exposição efetiva. A EC 103/2019 manteve a vedação ao reconhecimento por categoria profissional ou ocupação.

Conversão do tempo especial até 13/11/2019

O art. 25, § 2º, da EC 103/2019 garante a conversão do tempo especial em comum para o período cumprido até 13 de novembro de 2019 e proíbe a conversão do tempo posterior. Para atividades que dão aposentadoria especial com 25 anos, os fatores do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º) são:

Exemplo: um homem com 10 anos de tempo especial reconhecido antes de 2019 e 24 anos de tempo comum soma 34 anos sem conversão. Com a conversão, os 10 anos viram 14, e o total passa a 38 anos. A diferença pode antecipar a regra de pontos ou do pedágio e aumentar o coeficiente do benefício.

Aposentadoria especial depois da reforma

A aposentadoria especial continua existindo, agora com requisito de idade ou de pontos. Quem se filiou antes de 13/11/2019 pode usar a regra de transição do art. 21 da EC 103/2019, que soma idade e tempo de contribuição:

Os pontos da aposentadoria especial não sobem com o tempo, diferentemente da regra de pontos comum. A idade e o tempo são contados em dias.

Como é calculado o valor

O valor segue o art. 26 da EC 103/2019: 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos. Para a atividade de 15 anos e para as mulheres, o acréscimo conta a partir de 15 anos. Antes da reforma, a aposentadoria especial pagava 100% da média; hoje isso só ocorre com tempo suficiente.

A fórmula completa está no texto sobre cálculo da média e do coeficiente.

Como comprovar a exposição

A prova principal é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a empresa deve fornecer ao trabalhador na rescisão, conforme o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991. O PPP é preenchido com base no laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

• PPP: descreve a função, os agentes nocivos, a intensidade e o uso de equipamento de proteção.
• LTCAT: laudo da empresa que fundamenta o PPP.
• Formulários antigos: para períodos anteriores ao PPP, valem os formulários da época (SB-40, DSS-8030 e similares).
• Carteira de trabalho: essencial para períodos até 28/04/1995, quando o enquadramento podia ser por categoria.

O PPP pode ser pedido à empresa a qualquer tempo. Se a empresa fechou, laudos de empresas do mesmo ramo, perícia judicial e documentos sindicais podem ajudar. O adicional de insalubridade pago no contracheque é indício, mas o INSS decide com base no PPP e no laudo.

Ruído e equipamento de proteção

O ruído é o agente nocivo mais comum nos pedidos de tempo especial, e os limites mudaram ao longo do tempo. Até 5 de março de 1997, o limite era de 80 decibéis; de 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, de 90 decibéis; a partir de 19 de novembro de 2003, de 85 decibéis. A exposição acima do limite da época caracteriza o tempo especial.

O uso de equipamento de proteção individual pesa na análise. O STF decidiu no Tema 555 que o equipamento eficaz afasta o direito à aposentadoria especial, com uma exceção: no caso do ruído acima do limite, a declaração de eficácia do protetor no PPP não descaracteriza o tempo especial. Por isso, o preenchimento do campo de EPI no PPP precisa ser conferido período a período.

Aposentado na especial pode continuar trabalhando?

Pode trabalhar em atividade comum, mas não em atividade especial. O art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991 proíbe a permanência em atividade nociva, e o STF confirmou a regra no Tema 709: o pagamento é suspenso se o aposentado continuar ou voltar a trabalhar exposto a agentes nocivos. O texto sobre aposentado que continua trabalhando trata do tema.

Qual caminho usar

Quem tem tempo especial antigo e muitos anos de tempo comum costuma ganhar mais com a conversão para uma regra comum. Quem passou a vida toda em atividade especial pode ter na aposentadoria especial o caminho mais curto. A resposta depende do PPP de cada período e da conferência do CNIS, e deve ser simulada antes do pedido.