Qual o papel do conselho fiscal no condomínio e até onde ele pode ir?

O conselho fiscal do condomínio existe para dar parecer sobre as contas do síndico. O art. 1.356 do Código Civil diz que ele pode ser criado, com três membros eleitos pela assembleia, para mandato de até dois anos. O conselho examina, questiona e recomenda. A decisão final sobre as contas é da assembleia.

Como o conselho fiscal é formado

O Código Civil define a estrutura mínima e deixa o resto para a convenção:

• Composição: três membros (art. 1.356).
• Eleição: pela assembleia.
• Mandato: não superior a dois anos.
• Existência: facultativa pela lei; a convenção pode torná-la obrigatória.

Requisitos como ser condômino, estar quite, ter suplentes ou não acumular cargo com o síndico dependem da convenção. É comum a convenção vedar que parentes do síndico ou prestadores do condomínio integrem o conselho, para preservar a independência.

O que o conselho fiscal faz

A função legal é uma só: dar parecer sobre as contas do síndico. Para chegar a um parecer consistente, o conselho costuma:

1. revisar os balancetes mensais e comparar com o orçamento aprovado;
2. conferir extratos bancários e a conciliação dos saldos;
3. verificar por amostragem notas fiscais, recibos e contratos;
4. checar se folha, FGTS, INSS e tributos retidos foram pagos;
5. acompanhar a movimentação do fundo de reserva;
6. registrar suas conclusões por escrito e apresentá-las à assembleia.

O parecer deve dizer, de forma clara, se o conselho recomenda aprovar, aprovar com ressalvas ou reprovar as contas, e por quê. Ressalvas vagas pouco ajudam a assembleia; ressalvas específicas, com mês, valor e documento, permitem corrigir.

O que o conselho fiscal não pode fazer

O conselho fiscal fiscaliza, mas não administra. Os limites mais frequentes na prática:

Algumas convenções dão ao conselho atribuições extras, como aprovar despesas acima de certo valor ou assinar cheques em conjunto com o síndico. Nesses casos, os conselheiros passam a participar da gestão e assumem responsabilidade proporcional pelo que aprovam.

Qual a responsabilidade do conselheiro fiscal

O conselheiro responde pelos danos que causar por culpa ou dolo, como qualquer pessoa (arts. 186 e 927 do Código Civil). Um parecer favorável dado sem examinar documento algum, sobre contas com irregularidade evidente, pode ser questionado. Por isso o parecer deve registrar o que foi examinado e o que não foi possível verificar.

O conselheiro não precisa ser contador, mas precisa ser diligente. Quando o volume ou a complexidade das contas passa do que um morador consegue revisar, a saída técnica é recomendar auditoria. A revisão de contas como trabalho técnico é atribuição privativa de contador (Decreto-Lei 9.295/1946, arts. 25 e 26). Veja quando ela é indicada em auditoria condominial.

Conselho fiscal e conselho consultivo

São órgãos diferentes. O conselho consultivo aparece no art. 23 da Lei 4.591/1964, com três condôminos e mandato de até dois anos, e funciona como órgão de assessoria ao síndico. O conselho fiscal, do art. 1.356 do Código Civil, olha para as contas. Muitas convenções unem as duas funções em um único conselho; nesse caso, vale deixar claro na convenção quais atribuições ele tem.

Como deve ser o parecer do conselho

O parecer é o documento que a assembleia vai ler antes de votar, e por isso precisa ser objetivo. Um parecer bem estruturado costuma ter:

1. Período examinado e data do parecer.
2. Documentos analisados: balancetes, extratos, notas por amostragem, folha, guias, contratos.
3. Procedimentos feitos: conciliação de saldos, conferência de pagamentos, comparação com o orçamento.
4. Constatações: cada divergência com mês, valor e documento envolvido.
5. Esclarecimentos do síndico sobre cada constatação, quando houver.
6. Limitações: o que o conselho não conseguiu verificar e por quê.
7. Recomendação: aprovar, aprovar com ressalvas ou reprovar, com a justificativa.

O parecer assinado pelos três membros deve ser anexado à ata da assembleia. Se um conselheiro discordar, o voto divergente pode ser registrado. Esse registro protege os conselheiros e dá à assembleia informação suficiente para decidir.

Conselho fiscal e administradora

Quando o condomínio tem administradora, é ela quem produz a maior parte dos documentos que o conselho examina. O conselho pode pedir os documentos diretamente à administradora, por intermédio do síndico, e deve receber os extratos bancários completos, além dos relatórios gerados pelo sistema da administradora. A conferência com documentos externos, como extratos e notas fiscais, é o que dá valor ao parecer.

O que fazer quando o conselho encontra problema

Quando o conselho encontra divergência, o primeiro passo é pedir esclarecimento por escrito ao síndico. Se a resposta não resolver, o conselho registra a ressalva no parecer e a leva à assembleia. Diante de indícios mais sérios, como saldos que não fecham ou pagamentos sem documento, o caminho é recomendar auditoria antes de qualquer acusação. Os sinais mais comuns estão em sinais de desvio nas contas do condomínio, e o roteiro da assembleia de contas está em prestação de contas do síndico. A Hiper Audit apoia conselhos fiscais com revisão técnica; veja em /audit.