Como fazer a declaração de espólio: inicial, intermediária e final?

Para a Receita Federal, a pessoa que faleceu continua existindo como contribuinte por meio do espólio até a partilha dos bens. Por isso, o inventariante apresenta, no CPF do falecido, três tipos de declaração: a inicial, do ano do óbito; as intermediárias, dos anos seguintes até a partilha; e a final, do ano da sentença ou da escritura de partilha. As duas primeiras seguem as regras gerais de obrigatoriedade. A declaração final de espólio é obrigatória sempre que houver bens a inventariar (Instrução Normativa SRF 81/2001, art. 3º).

O que são as declarações inicial, intermediária e final?

A inicial e as intermediárias têm o mesmo prazo da declaração anual, que em 2026 foi 29 de maio. Elas podem ser apresentadas em conjunto com o cônjuge ou dependente cujos rendimentos estejam sendo tributados no espólio (pergunta 094 do Perguntas e Respostas IRPF 2026).

Se o falecimento ocorre depois de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração do ano anterior, essa declaração fica fora das regras de espólio e é apresentada em nome do falecido, com a ocupação que ele exercia.

Quem faz e como identificar a declaração?

As declarações são apresentadas no CPF da pessoa falecida, com a natureza de ocupação 81, espólio, pelo inventariante, que informa seu nome, CPF e endereço. Enquanto o inventário não é aberto, quem apresenta é o cônjuge meeiro, um sucessor ou um representante (pergunta 101). O CPF do falecido passa à situação "titular falecido" e não é cancelado.

Como declarar rendimentos e bens do casal?

O espólio declara os rendimentos próprios do falecido e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, como aluguéis e aplicações. Opcionalmente, todos os rendimentos dos bens comuns podem ser tributados no espólio, que compensa todo o imposto retido sobre eles (pergunta 096). O cônjuge sobrevivente declara a outra metade na própria declaração.

Deduções seguem as regras gerais. O cônjuge e os dependentes sem rendimentos, ou com rendimentos incluídos no espólio, podem constar como dependentes. Gastos com funeral, emolumentos e honorários do inventário não são dedutíveis (pergunta 100). Na declaração final não se usa o desconto simplificado.

Qual é o prazo da declaração final?

O prazo depende da data da partilha (pergunta 107):

• se o trânsito em julgado da partilha judicial ocorre entre 1º de março de um ano e o fim de fevereiro do ano seguinte, a declaração final vence no último dia útil de abril desse ano seguinte;
• na partilha por escritura pública, vale o ano da lavratura;
• para escrituras lavradas em 2025 e partilhas judiciais com trânsito em julgado entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, o prazo foi 29 de maio de 2026 (pergunta 107 do Perguntas e Respostas IRPF 2026);
• para trânsito em julgado entre 1º de março de 2026 e fevereiro de 2027, o prazo será o último dia útil de abril de 2027.

O imposto apurado na declaração final vence na mesma data e não pode ser parcelado.

Como os bens passam para os herdeiros?

Na declaração final, cada bem é informado com a parte de cada beneficiário, identificado por nome e CPF, e com o valor de transferência (pergunta 109). Para cada bem, os herdeiros escolhem entre dois valores (art. 23 da Lei 9.532/1997):

• Valor da última declaração do falecido: não há imposto na transferência, e o herdeiro recebe o bem com esse custo.
• Valor de mercado: a diferença em relação ao valor declarado paga 15% de ganho de capital, em nome do espólio, até o prazo da declaração final. O herdeiro recebe o bem com custo maior, o que reduz o imposto numa venda futura.

A escolha é feita bem a bem e vale para todos os herdeiros daquele bem. A meação do cônjuge sobrevivente é sempre transferida pelo valor declarado, sem opção pelo valor de mercado (pergunta 610).

Exemplo: um imóvel declarado por R$ 300 mil e avaliado em R$ 900 mil no inventário. Transferido pelo valor declarado, não há imposto agora, e os herdeiros pagam ganho sobre R$ 600 mil se venderem. Transferido pelo valor de mercado, o espólio paga R$ 90 mil agora, e os herdeiros partem de R$ 900 mil de custo.

O ITCMD, estadual, incide sobre o valor de mercado dos bens transmitidos e é tratado no inventário. As regras gerais desse imposto foram definidas pela Lei Complementar 227/2026, com alíquotas progressivas fixadas por cada estado. Para quotas de empresa fechada, a base mínima é o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio (art. 154, inciso II), valor que pode ser bem diferente do custo das quotas na declaração de imposto de renda. A visão do herdeiro está em doação e herança no imposto de renda.

Quem responde por impostos do falecido?

O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão. Depois da partilha, os herdeiros e o cônjuge meeiro respondem até o limite do que receberam, com juros e multa (art. 131 do Código Tributário Nacional). O inventariante responde pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Declarações que o falecido deixou de entregar em vida devem ser apresentadas em nome dele, e as que tinham erros devem ser retificadas antes da partilha.

E se aparecerem bens depois da partilha?

Bens descobertos depois são objeto de sobrepartilha. Desde o ano-calendário de 2020, a declaração final da partilha dá baixa nos bens já partilhados, e os bens da sobrepartilha são declarados à parte, em declarações próprias, com o ganho de capital apurado em cada fase (pergunta 097).