Como regularizar o CPF pendente de regularização na Receita Federal?

O CPF aparece como "pendente de regularização" quando a Receita Federal registra a falta de entrega de uma declaração de imposto de renda que era obrigatória. A regularização se faz entregando a declaração em atraso, ou a declaração de saída definitiva do País, conforme o caso, e pagando a multa por atraso. Depois do processamento, a situação cadastral volta a regular.

Quais são as situações cadastrais do CPF?

A Instrução Normativa RFB 2.172/2024, art. 2º, prevê seis situações para o CPF. Cada uma tem causa e solução próprias:

A situação pode ser consultada no site da Receita Federal, com a emissão do comprovante de situação cadastral, e no aplicativo da Receita.

Por que o CPF ficou pendente?

O CPF fica pendente porque o titular se enquadrou em algum critério de obrigatoriedade em um ano e não entregou a declaração. Os casos mais comuns são pessoas que não perceberam a obrigação:

• aposentados que tinham patrimônio acima do limite, mesmo sem renda tributável relevante (em 2026, bens acima de R$ 800 mil);
• quem vendeu um imóvel, um carro ou participação societária com lucro e achava que só o imposto do ganho bastava;
• quem fez vendas de ações acima de R$ 40 mil no ano, mesmo com isenção mensal;
• herdeiros e cônjuges que deixaram de entregar declarações em nome de quem faleceu ou do espólio;
• pessoas que se mudaram para o exterior sem comunicar a saída definitiva.

Os critérios completos do último ano estão em quem é obrigado a declarar.

Como regularizar o CPF pendente?

A norma prevê a regularização pela entrega da declaração omitida ou, para quem deixou o País, da declaração de saída definitiva, sem prejuízo da cobrança do imposto devido. O passo a passo é:

1. Identificar o ano omisso: no e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro, é possível consultar a situação fiscal e as declarações entregues.
2. Baixar o programa do ano: a declaração em atraso é feita no programa do exercício correspondente, disponível no site da Receita, com as regras daquele ano.
3. Reunir os documentos: informes de rendimentos, extratos bancários, escrituras e documentos de bens, recibos de despesas dedutíveis.
4. Transmitir: pela internet, pelo programa ou pelo Meu Imposto de Renda no caso de declaração original.
5. Pagar o imposto e a multa: o imposto em atraso tem multa de mora e juros Selic; a multa por atraso na entrega é lançada em notificação própria.

Se houver mais de um ano omisso, cada exercício tem a sua declaração e a sua multa.

Quais cuidados tomar com declarações de anos anteriores?

Cada declaração em atraso segue as regras do ano a que se refere, e não as de hoje. Os limites de obrigatoriedade, a tabela progressiva, o valor da dedução por dependente e o limite do desconto simplificado mudam de um ano para outro. Usar o programa correto de cada exercício evita esse erro.

Também é preciso manter a coerência entre os anos. Um imóvel comprado num ano omisso deve aparecer na ficha de bens desse ano e dos seguintes, com o mesmo valor de custo, e a evolução do patrimônio precisa ser compatível com os rendimentos declarados. Declarações feitas com pressa e sem conciliação entre os exercícios costumam gerar intimações depois.

Quanto custa a multa por atraso?

A multa é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Quando não há imposto devido, a multa é de R$ 165,74 (pergunta 024 do Perguntas e Respostas IRPF 2026).

Exemplo: uma declaração com imposto devido de R$ 10.000, entregue com oito meses de atraso, gera multa de R$ 800. A partir de 20 meses de atraso, a multa para em R$ 2.000. Mesmo que o imposto tenha sido todo retido na fonte, a multa é calculada sobre o imposto devido, e não sobre o saldo a pagar.

Quem não era obrigado a declarar não paga multa por atraso (pergunta 025). Nesse caso, a pendência pode ter origem em informação equivocada, e a correção é pedida à Receita com a demonstração de que não havia obrigação.

E se o CPF estiver suspenso?

O CPF suspenso resulta de dado cadastral inconsistente, como nome divergente do registro civil, data de nascimento errada ou endereço desatualizado. A regularização se faz pela atualização cadastral com documentos, pelos canais da Receita ou por entidades conveniadas. A declaração de imposto de renda não resolve a suspensão, e a atualização cadastral não resolve a pendência de declaração. Às vezes as duas situações precisam ser tratadas em sequência.

O que fazer quando o titular do CPF faleceu?

Com o óbito registrado, o CPF passa para a situação "titular falecido" e não é cancelado. As declarações que a pessoa devia entregar em vida continuam em nome dela, e as declarações posteriores ao falecimento são apresentadas como declarações de espólio pelo inventariante. O procedimento está em declaração de espólio.

Quais cuidados tomar depois de regularizar?

Depois da entrega, vale acompanhar o processamento da declaração no e-CAC e emitir novo comprovante de situação cadastral. Declarações antigas feitas às pressas também podem cair em malha, e cada divergência deve ser tratada como descrito em como sair da malha fina.