Como fazer a declaração de saída definitiva do Brasil?

Quem se muda do Brasil em caráter permanente precisa cumprir duas obrigações com a Receita Federal: a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data da saída e até o último dia de fevereiro do ano seguinte, e a Declaração de Saída Definitiva do País, até o último dia útil de abril do ano seguinte, com pagamento do imposto em quota única. Para saídas em 2025, o prazo da declaração foi prorrogado para 29 de maio de 2026. Cumpridas as duas, a pessoa passa a ser não residente para o imposto de renda.

Quando a pessoa deixa de ser residente no Brasil?

A pessoa deixa de ser residente na data da saída com a entrega da comunicação ou da declaração de saída definitiva (pergunta 115 do Perguntas e Respostas IRPF 2026); as duas continuam obrigatórias. Sem nenhum desses documentos, continua residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência e só passa a não residente a partir do dia seguinte ao 12º mês.

Na saída temporária que se estende por mais de 12 meses consecutivos, a condição de não residente começa no 13º mês, e as mesmas duas obrigações passam a contar a partir dessa data (pergunta 117). Os rendimentos dos 12 primeiros meses são tributados como os de qualquer residente.

Quais são os prazos?

A comunicação é feita pelo serviço online da Receita no portal gov.br. Dependentes com CPF que saem na mesma data devem constar da comunicação do titular.

Como é a declaração de saída definitiva?

A declaração cobre o período de 1º de janeiro até a data da saída, em que a pessoa foi residente. É feita no mesmo programa da declaração anual do ano da saída, escolhendo a opção de saída definitiva. O imposto é calculado pela soma das tabelas mensais dos meses de residência, e não pela tabela anual inteira (pergunta 121).

Na base de cálculo entram as deduções legais comprovadas, como dependentes, saúde, educação, previdência oficial e pensão alimentícia judicial. O desconto simplificado não é admitido. Se houver restituição, ela é paga em conta no Brasil do próprio declarante, por chave PIX do titular, ou a procurador nomeado.

Exemplo: quem se muda em 15 de junho declara os rendimentos de janeiro até a saída e usa seis tabelas mensais, com a faixa isenta proporcional a esses meses.

Como ficam os rendimentos no Brasil depois da saída?

O não residente não entrega declaração anual. Os rendimentos de fonte brasileira passam a ter tributação exclusiva ou definitiva na fonte, com regras próprias para cada tipo:

• Aluguel de imóvel no Brasil: deixa o carnê-leão e passa à tributação na fonte pelas regras de não residente.
• Aplicações financeiras: tributação na fonte pela instituição, que precisa ser informada da nova condição.
• Dividendos de empresas brasileiras: desde 2026, retenção de 10% na fonte sobre lucros remetidos ao exterior (art. 10, § 4º, da Lei 9.249/1995), com exceção dos lucros até 2025 aprovados no prazo legal.
• Venda de bens no Brasil: ganho de capital com alíquotas de 15% a 22,5%, sem as isenções e reduções previstas para residentes, como a do único imóvel e a dos 180 dias.

Os rendimentos produzidos no exterior deixam de ser tributados no Brasil enquanto durar a condição de não residente.

O que fazer com bancos, investimentos e procurador?

A mudança de residência fiscal precisa ser comunicada às instituições financeiras no Brasil, que passam a tratar a conta e os investimentos como de não residente. Muitas pessoas nomeiam procurador no Brasil para receber aluguéis, restituições e representar o titular perante a Receita e os cartórios. O planejamento de bens e empresas antes da saída costuma envolver também a análise do regime do país de destino e de eventual acordo para evitar dupla tributação.

O que reunir antes de sair?

A declaração de saída exige os mesmos documentos da declaração anual, referentes aos meses de residência no ano:

• informes de rendimentos de empregador, bancos e corretoras até a data da saída;
• comprovantes de despesas dedutíveis pagas no período;
• documentos dos bens e dívidas na data da saída, no Brasil e no exterior;
• data exata da saída, que define o fim do período de residência;
• recibos das declarações dos anos anteriores, para conferir se há alguma pendente.

Débitos em aberto com a Receita vencem na data da declaração de saída e devem ser pagos junto com o imposto apurado.

E quem volta a morar no Brasil?

O brasileiro que volta com ânimo definitivo readquire a condição de residente na data da chegada (pergunta 114). A partir daí, volta a declarar e deve incluir na declaração os bens e direitos que possui no exterior. Os rendimentos obtidos lá fora durante o período de não residência não são tributados no Brasil, mesmo que o dinheiro seja trazido de volta (pergunta 120). As regras para esses bens a partir do retorno estão em investimentos e contas no exterior.