Quem é obrigado a declarar o imposto de renda em 2026?

Em 2026, a declaração de imposto de renda da pessoa física (ano-calendário 2025) foi obrigatória para quem se enquadrou em pelo menos um dos 12 critérios da Instrução Normativa RFB 2.312/2026. Os mais comuns são rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, patrimônio acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025, venda de bem com ganho de capital e operações em bolsa acima de R$ 40 mil. O prazo foi de 23 de março a 29 de maio de 2026.

Quais são os critérios de obrigatoriedade da DIRPF 2026?

Está obrigada a pessoa física residente no Brasil que, em 2025, se enquadrou em qualquer uma destas situações, segundo a pergunta 001 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal:

Basta um critério para a declaração ser obrigatória. O fato de ser sócio de empresa, associado de cooperativa ou responsável por CNPJ não obriga por si só; o que conta é enquadrar-se na tabela acima.

Quem fica dispensado mesmo se enquadrando?

Fica dispensado quem consta como dependente em outra declaração, desde que seus rendimentos e bens estejam informados nela. Também fica dispensado o cônjuge ou companheiro que se enquadra apenas pelo patrimônio, quando os bens comuns foram declarados pelo outro e seus bens particulares não passam de R$ 800 mil.

A regra do patrimônio merece atenção: quem tem apartamento, carro e aplicações somando mais de R$ 800 mil precisa declarar mesmo sem renda alguma, por exemplo um aposentado com aposentadoria isenta ou um herdeiro recente.

Também exige atenção a obrigação de quem mora fora. A pessoa que se mudou do País sem apresentar a comunicação e a declaração de saída definitiva continua sendo tratada como residente nos primeiros 12 meses de ausência e, portanto, sujeita às mesmas regras de obrigatoriedade.

Qual foi o prazo e como se pagou o imposto em 2026?

O prazo foi de 23 de março a 29 de maio de 2026, com recepção encerrada às 23h59min59s, horário de Brasília (IN RFB 2.312/2026, art. 7º). O saldo do imposto pôde ser pago em até 8 quotas mensais, com as seguintes condições:

• nenhuma quota inferior a R$ 50;
• imposto abaixo de R$ 100 pago em quota única;
• primeira quota ou quota única vencendo em 29 de maio de 2026, sem juros;
• demais quotas vencendo no último dia útil de cada mês, até 30 de dezembro de 2026, com Selic acumulada mais 1%.

Quota paga com atraso tem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros. As restituições de 2026 foram programadas em quatro lotes: 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, professores e, em seguida, para quem usou a declaração pré-preenchida ou escolheu receber por PIX.

O que acontece com quem não declarou?

Quem era obrigado e não entregou está sujeito à multa por atraso de 1% ao mês-calendário sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Sem imposto devido, a multa é de R$ 165,74. A multa incide sobre o imposto devido total, mesmo que ele já tenha sido pago por retenção na fonte.

Além da multa, a falta de entrega deixa o CPF na situação "pendente de regularização" na Receita Federal. O caminho para resolver está em como regularizar o CPF pendente.

Quem declara fora do prazo ou com erro pode corrigir?

Pode. A declaração retificadora substitui a original e pode ser enviada em até cinco anos, desde que o contribuinte não esteja sob procedimento de fiscalização. Depois de 29 de maio, a retificadora mantém a mesma forma de tributação da original, simplificada ou por deduções legais. Retificar não gera multa por atraso.

Erros costumam ser o motivo da retenção em malha fiscal. Quem recebeu aviso de pendência encontra o passo a passo em como sair da malha fina.

A Lei 15.270/2025 muda a obrigatoriedade para 2027?

A lei não alterou os critérios de obrigatoriedade. Ela reduziu o imposto de quem ganha até R$ 7.350 por mês e criou a tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano a partir do ano-calendário de 2026. As regras da declaração de 2027 serão publicadas pela Receita em instrução normativa própria, normalmente em março. Até lá, a referência são os critérios de 2026, e quem ficar isento pela nova lei pode continuar obrigado por patrimônio, ganho de capital ou operações em bolsa. As mudanças estão detalhadas em o que muda com a Lei 15.270/2025.