Qual é a alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro em 2026 e o que muda com a reforma?

No Rio de Janeiro, o imposto sobre herança e doação, chamado de ITD na lei estadual, tem alíquotas progressivas de 4% a 8%. As faixas são medidas em UFIR-RJ e estão no art. 26 da Lei estadual 7.174/2015, com a redação da Lei 7.786/2017. Em 2026, com a UFIR-RJ fixada em R$ 4,9604 pela Resolução SEFAZ 849/2025, a alíquota de 4% vale até R$ 347.228 e a de 8% alcança valores acima de R$ 1.984.160.

Tabela do ITCMD no Rio em 2026

A tabela tem seis faixas. Os valores em reais abaixo são a conversão das faixas legais pela UFIR-RJ de 2026.

A UFIR-RJ é reajustada todo ano, e os valores em reais mudam junto. O imposto é lançado pela Secretaria de Fazenda a partir da declaração do contribuinte, que informa os bens e seus valores.

Como a alíquota é aplicada

A lei fluminense determina que a alíquota seja definida considerando a totalidade dos bens e direitos transmitidos (art. 26). A Lei Complementar 227/2026, que fixou as normas gerais nacionais do ITCMD, traz duas regras sobre isso: as alíquotas devem ser progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e a aplicação deve seguir faixas sucessivas, com cada parcela do valor tributada pela alíquota da faixa em que se encaixa (art. 156, § 2º).

A compatibilização entre as duas normas depende de ajuste na legislação estadual e da forma como a Secretaria de Fazenda passar a fazer o lançamento. Em heranças e doações de valor mais alto, a simulação do imposto deve considerar as duas leituras até que a regra fluminense seja adaptada.

Quais são as isenções no Rio?

O art. 8º da Lei 7.174/2015 lista as isenções. As de maior alcance para famílias são:

O imposto também não incide sobre a renúncia pura e simples à herança, sobre o seguro de vida e sobre a extinção do usufruto (art. 7º). A meação do cônjuge, por ser patrimônio próprio dele, fica fora da base, como mostra o texto sobre regime de bens no planejamento patrimonial.

O que a Reforma Tributária mudou no ITCMD

A Emenda Constitucional 132/2023 passou a exigir que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI, da Constituição). A Lei Complementar 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, regulamentou o imposto em âmbito nacional. Os pontos principais:

• Progressividade obrigatória em todos os estados, com teto de 8% fixado pelo Senado (art. 156).
• Base de cálculo pelo valor de mercado do bem ou direito (art. 152). Dívidas comprovadas do falecido são deduzidas.
• Quotas e ações de empresas fechadas avaliadas por metodologia técnica, que pode considerar a geração de caixa, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio (art. 154).
• Doações sucessivas entre as mesmas pessoas podem ser somadas no prazo definido pela lei estadual, com recálculo do imposto e desconto do que já foi pago (art. 155).
• Previdência privada e seguro fora da incidência, inclusive VGBL e PGBL, ainda que o beneficiário seja terceiro (art. 150, III). O STF, no Tema 1.214, já havia afastado o ITCMD sobre VGBL e PGBL na morte do titular.
• Bens no exterior e trusts passam a ter regras de competência e de momento da tributação (arts. 148 e 151).

Quotas de empresa: como fica a base no Rio

Pela lei fluminense, quotas e ações não negociadas em bolsa são avaliadas pelo valor de mercado da sociedade, tomando por base o patrimônio líquido do balanço do exercício anterior, com ajustes pela fiscalização quando esse valor não corresponde ao de mercado (art. 22 da Lei 7.174/2015). A LC 227/2026 reforçou a avaliação a valor de mercado e trouxe o piso descrito acima. Esse ponto pesa na conta de quem avalia uma holding familiar, porque o imposto sobre a doação ou herança das quotas deixa de ser calculado apenas pelo valor contábil.

Como usar a tabela no planejamento

O ITCMD é o custo mais visível da transmissão do patrimônio, e a tabela permite antecipar esse custo com números. Os pontos que mais aparecem nas simulações:

• Doar em vida ou deixar para a herança. Na doação, a base e a alíquota são as do dia da doação; na herança, as da data do falecimento. A doação com reserva de usufruto é o caminho mais usado para antecipar a transmissão de imóveis no Rio, com o imposto sobre o valor integral no ato da doação (art. 24, I, b).
• Doações em dinheiro ao longo dos anos. A isenção anual por donatário permite transferências periódicas sem imposto dentro do limite, observada a regra de soma das doações sucessivas da LC 227/2026.
• Liquidez para pagar o imposto. O ITCMD é devido em dinheiro, mesmo quando a herança é formada por imóveis e quotas. Planos de previdência privada e reservas financeiras costumam cumprir esse papel.
• Divisão entre herdeiros. Como a progressividade é por quinhão, a forma de dividir o patrimônio influencia a faixa aplicada a cada herdeiro.

Prazos de pagamento e multas

• Herança: pagamento em até 60 dias da ciência do lançamento, ou em quatro parcelas mensais sem acréscimo, a primeira em 30 dias (art. 30).
• Doação: o imposto deve ser pago antes da transmissão, nos mesmos prazos (art. 30, § 1º).
• Parcelamento: pedido dentro do prazo de vencimento, em até 48 meses, nos termos de resolução da Secretaria de Fazenda (art. 31).
• Atraso na declaração da herança: a declaração deve ser entregue em prazo fixado na lei, contado do óbito. O atraso gera multa sobre o imposto, que aumenta com o tempo (arts. 27 e 37).

Mais informações sobre planejamento sucessório estão na página do Hiper Plan.