O MEI precisa declarar imposto de renda como pessoa física?

O microempreendedor individual tem duas declarações diferentes. A da empresa é a DASN-SIMEI, entregue todo ano até 31 de maio, mesmo sem faturamento. A da pessoa física é a declaração de imposto de renda, obrigatória só quando o titular se enquadra em algum critério da Receita Federal. Na pessoa física, o lucro do MEI é isento até um limite calculado sobre a receita bruta; o que passar disso, sem contabilidade que comprove lucro maior, é rendimento tributável.

Qual a diferença entre DASN-SIMEI e declaração de IR?

A DASN-SIMEI informa o faturamento bruto do ano anterior da empresa e se houve empregado. É obrigatória para todo MEI, com prazo até 31 de maio, e o atraso gera multa. A declaração de imposto de renda da pessoa física trata dos rendimentos, bens e dívidas do titular e segue os critérios gerais de obrigatoriedade, como rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou bens acima de R$ 800 mil, no caso da declaração de 2026.

Ter CNPJ de MEI, por si só, não obriga a declarar imposto de renda como pessoa física (pergunta 003 do Perguntas e Respostas IRPF 2026).

Quanto do lucro do MEI é isento?

A parcela isenta é a receita bruta anual multiplicada pelo percentual de presunção do lucro previsto no art. 15 da Lei 9.249/1995 (art. 14 da Lei Complementar 123/2006 e pergunta 184):

Se o MEI mantiver escrituração contábil que mostre lucro maior, a isenção alcança o lucro contábil. Sem contabilidade, vale o limite presumido.

Como calcular a parte tributável?

O cálculo parte do lucro real da atividade, que é a receita menos as despesas comprovadas, e separa a parcela isenta:

1. apure a receita bruta do ano, igual à informada na DASN-SIMEI;
2. subtraia as despesas da atividade (mercadorias, aluguel, contas, salário de empregado), com notas e recibos;
3. calcule a parcela isenta pelo percentual da atividade;
4. o lucro que passar da parcela isenta é rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, no CNPJ do MEI.

Exemplo baseado no modelo da Receita: um MEI do comércio fatura R$ 80 mil e tem R$ 20 mil de despesas, com lucro de R$ 60 mil. A parcela isenta é R$ 6.400 (8% de R$ 80 mil). Os R$ 53.600 restantes só são tributáveis se forem distribuídos ao titular. No exemplo oficial (pergunta 184 do Perguntas e Respostas IRPF 2026), a Receita indica que, só por esses rendimentos, o MEI não está obrigado a declarar, mas se entregar a declaração deve informar a parcela não isenta que recebeu.

Com a mesma receita em prestação de serviços, a parcela isenta sobe para R$ 25.600, e o tributável cai para R$ 34.400, abaixo do limite. A declaração pode continuar obrigatória por outros critérios, como patrimônio.

Onde lançar cada valor na declaração?

• Parcela isenta: ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 13, rendimento de sócio ou titular de empresa do Simples Nacional.
• Parcela tributável: ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, com o CNPJ do MEI como fonte pagadora.
• Pró-labore, se houver: também na ficha de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica.

Os bens comprados com o lucro retirado, como veículos, imóveis e aplicações, entram na ficha de bens e direitos da pessoa física pelo valor pago.

O que muda para o MEI com a Lei 15.270/2025?

Na resposta sobre o MEI, a Receita passou a indicar que a isenção dos lucros observa, a partir de janeiro de 2026, os arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995. O primeiro trata da retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa. O segundo trata da tributação mínima de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Dentro do limite anual de faturamento do MEI, esses valores raramente são atingidos só com a atividade, mas contam para quem tem outras fontes de renda.

Por outro lado, a redução do imposto para quem ganha até R$ 5.000 por mês beneficia o MEI que tem parcela tributável relevante. A parte tributável do lucro entra na conta da redução anual da declaração de 2027.

Quais erros são mais comuns na declaração do MEI?

Os erros mais frequentes envolvem a separação entre empresa e pessoa física:

• informar todo o faturamento como rendimento isento, sem calcular o limite presumido;
• deixar de declarar a parcela tributável, o que pode tornar a declaração obrigatória sem que o titular perceba;
• não guardar notas e recibos das despesas, o que impede demonstrar o lucro real da atividade;
• misturar conta bancária da empresa e da pessoa física, o que dificulta explicar a origem do patrimônio;
• esquecer a DASN-SIMEI de anos sem faturamento, que também é obrigatória.

O faturamento informado na DASN-SIMEI e os valores da declaração da pessoa física devem ser coerentes entre si, porque a Receita tem acesso às duas.

Quando o MEI deixa de compensar?

O MEI é desenquadrado quando passa do limite de R$ 81 mil por ano, contrata mais de um empregado ou exerce atividade não permitida. Com excesso de até 20% sobre o limite, o desenquadramento vale a partir do ano seguinte; acima disso, retroage ao início do ano. Para quem tem despesas altas ou receita de pessoas físicas, a comparação com o trabalho como autônomo e o livro-caixa também pode ser feita.