Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro em 2026?

Abrir uma empresa no Rio de Janeiro em 2026 tem um custo fixo conhecido, o preço da Junta Comercial, e custos que variam conforme a atividade: alvará, licença sanitária, conselho profissional e certificado digital. A JUCERJA cobra R$ 650 pelo registro de uma sociedade limitada, R$ 100 pelo de um empresário individual e R$ 1.100 pelo de uma sociedade anônima. O CNPJ não tem custo, e o MEI abre sem pagar nada.

Quanto a JUCERJA cobra em 2026?

Os preços da JUCERJA para 2026 estão na Deliberação JUCERJA 171, de 12 de dezembro de 2025, em vigor desde 2 de janeiro de 2026. A cobrança é por ato registrado, e o mesmo valor se aplica à constituição e às alterações posteriores.

A gratuidade da extinção vem do art. 55, § 2º, da Lei 8.934/1994, que proíbe cobrar pelo arquivamento da baixa de empresário individual e de sociedade limitada. A sociedade anônima não tem essa isenção. O encerramento está detalhado no texto sobre como dar baixa na empresa.

O que é gratuito na abertura?

A inscrição no CNPJ, feita pela Receita Federal a partir do DBE, é gratuita, assim como a consulta de viabilidade e a consulta prévia de local na Prefeitura do Rio. Também não há custo de reconhecimento de firma: o art. 63 da Lei 8.934/1994 dispensa essa formalidade para atos levados à Junta.

Para o microempreendedor individual, a regra é mais ampla. O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 reduz a zero todos os custos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, alteração e baixa, inclusive taxas de órgãos de registro, de licenciamento e de conselhos profissionais. Quando o MEI cresce e vira microempresa, os preços normais passam a valer, como explica o texto sobre como passar de MEI para ME.

Quanto custa o alvará no município do Rio?

O alvará de licença para estabelecimento custa o valor da Taxa de Licença de Estabelecimento, prevista no Código Tributário Municipal (Lei 691/1984), que varia com a atividade e com as isenções aplicáveis. Por isso não existe um valor único.

O pedido é feito no Portal Carioca Digital em três fases: consulta prévia de local, gratuita; requerimento eletrônico; e emissão da guia da taxa. Pelo portal da Prefeitura, a guia fica disponível em até 24 horas depois de cumpridas as exigências, e o alvará é liberado em até 5 dias úteis após o pagamento. Atividades de baixo risco, nos termos da Lei 13.874/2019, podem ser dispensadas do alvará.

E a licença sanitária?

A licença sanitária é paga pela Taxa de Licenciamento Sanitário, calculada pelo IVISA-Rio com base na metragem do estabelecimento, na complexidade e no risco das atividades. Os valores são atualizados todo ano; para 2026, pela Portaria IVISA-RIO 828/2025.

Ela só é exigida de atividades de interesse à saúde, como alimentação, saúde e estética, e de espaços coletivos. A licença é renovada anualmente, então a taxa volta todo ano. O texto sobre alvará e licença sanitária no Rio explica quem precisa e os prazos.

Quais outros custos entram na abertura?

Além de Junta e prefeitura, a maioria das empresas tem quatro despesas de abertura que variam de caso a caso:

• Certificado digital e-CNPJ: necessário para nota fiscal eletrônica, declarações e acesso ao e-CAC. O preço é de mercado e depende do tipo: o A1 vale até 1 ano e o A3 de 1 a 5 anos, segundo o ITI. Detalhes no texto sobre o certificado digital e-CNPJ.
• Conselho profissional: clínicas, escritórios de engenharia, consultórios odontológicos e outras atividades regulamentadas pagam taxa de inscrição e anuidade ao conselho da área. O tema está no texto sobre registro da empresa no conselho profissional.
• Honorários profissionais: a elaboração do contrato social, o enquadramento tributário e o acompanhamento do processo são serviços de contador ou advogado, com preço livre.
• Endereço: quem não tem imóvel próprio pode ter custo com locação ou com escritório compartilhado, que precisa ser aceito na consulta de local.

Exemplo: quanto custa abrir uma limitada no Rio

Exemplo: dois sócios abrem uma limitada de consultoria, atividade sem licença sanitária, em sala comercial no Centro. Os custos públicos obrigatórios de abertura ficam assim:

Se, meses depois, os sócios mudarem de endereço, a alteração contratual custará outros R$ 650 na Junta, além de novo pedido de alvará. Por isso vale definir endereço, objeto e capital com cuidado antes do primeiro registro. O que muda em cada tipo de alteração está no texto sobre alteração contratual.

Empresário individual, SLU ou LTDA: muda o custo?

Muda o preço da Junta e muda a proteção do patrimônio. O empresário individual paga R$ 100 por ato, mas responde com os bens pessoais pelas dívidas da empresa. A sociedade limitada unipessoal paga R$ 650 e limita a responsabilidade do titular ao capital, como qualquer limitada (art. 1.052 do Código Civil).

A diferença de R$ 550 na abertura costuma ser pequena perto do que está em jogo. A comparação completa está no texto sobre LTDA, SLU ou S.A., e o passo a passo do registro no texto sobre como abrir empresa no Rio de Janeiro.